Página 749 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 30 de May de 2019

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 749 Fernanda Veiga Resende - Analista Judiciário INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de bancário responsável pelo cofre da Acórdão agência categoriza-se como de risco inerente e enseja a responsabilidade objetiva do empregador em caso de assalto, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Provado nos autos que o autor foi vítima de uma assalto na agência bancária onde laborava, é devida a reparação civil. DECISÃO: Processo Nº RO-0010885-73.2018.5.03.0086 Relator Maristela Íris da Silva Malheiros RECORRENTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG) ADVOGADO ERNANI JOSE TAUIL(OAB: 92586/SP) RECORRENTE CIRO CRUZ DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO MARCELO BOTREL ALVES(OAB: 91184/MG) RECORRIDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG) ADVOGADO ERNANI JOSE TAUIL(OAB: 92586/SP) RECORRIDO CIRO CRUZ DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO MARCELO BOTREL ALVES(OAB: 91184/MG) Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios que lhe foi aplicada; por maioria de votos, proveu em parte o apelo obreiro para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00, com juros e correção monetária, na forma da Súmula 439 do c. TST; b) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, PROCESSO nº 0010885-73.2018.5.03.0086 (RO) vencido em parte o Exmo. Desembargador segundo votante que mantinha o valor da indenização por danos morais arbitrada na RECORRENTES: CIRO CRUZ DE [Conteúdo removido mediante solicitação] , COOPERATIVA DE sentença recorrida; elevou o valor da condenação para CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS R$30.000,00 e o valor das custas processuais para R$600,00, pela GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB ré. AGROCREDI Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia RECORRIDOS: CIRO CRUZ DE [Conteúdo removido mediante solicitação] , COOPERATIVA DE 30.05.2019 (publicada no primeiro dia útil posterior, 31.05.2019). CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB Belo Horizonte, 30 de maio de 2019. Código para aferir autenticidade deste caderno: 135133 AGROCREDI