Página 1380 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 29 de July de 2021

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO 1380 RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Desembargador Relator ACRF/6-9 EMENTA VOTOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO VÁLIDA. Não se vislumbrando elementos probatórios capazes de revelar fraude na terceirização de serviços promovida por ente público, não cabe a BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2021. declaração de nulidade do vínculo de emprego firmado entre o trabalhador terceirizado e a empresa prestadora dos serviços, LUCIENE DUARTE [Conteúdo removido mediante solicitação] afastando-se a aplicação da S. 363/TST na hipótese examinada RELATÓRIO O d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, por meio da r. Processo Nº ROT-0010366-83.2021.5.03.0057 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA ADVOGADO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR(OAB: 83572/MG) RECORRENTE PAULO SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO ANDERSON RUSSO DE VASCONCELOS(OAB: 73168/RS) ADVOGADO GUSTAVO SAMARA(OAB: 83075/RS) RECORRIDO PAULO SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO ANDERSON RUSSO DE VASCONCELOS(OAB: 73168/RS) ADVOGADO GUSTAVO SAMARA(OAB: 83075/RS) RECORRIDO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS RECORRIDO SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA ADVOGADO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR(OAB: 83572/MG) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sentença de f. 213, julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário pelo reclamante (f. 231). Contrarrazões pela 1ª reclamada (f. 246). Recurso ordinário adesivo pela 1ª ré (f. 283). Contrarrazões pelo autor (f. 318). Parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho à f. 327. É, em síntese, o relatório. JUÍZO DE CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, eis que cumpridas as formalidades legais. Intimado(s)/Citado(s): - PAULO SALOMAO RIBEIRO JUÍZO DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RECURSO DO RECLAMANTE PROCESSO nº 0010366-83.2021.5.03.0057 (ROT) RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES RECORRENTES: PAULO SALOMAO RIBEIRO, SANTA CASA DE O d. Juiz sentenciante, por se tratar de matéria de ordem pública, CARIDADE DE FORMIGA fundamentou sua decisão considerando o apurado no processo RECORRIDOS: OS MESMOS, MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS 0011200-94.2020.5.03.0098, no qual verificou fraude na contratação Código para aferir autenticidade deste caderno: 170448