Página 3677 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 14 de March de 2018

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 3677 Pois bem. Verifica-se que não assiste razão à embargante, pois inexiste a alegada omissão. Isto porque os Embargos de Declaração constituem meio processual adequado para sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição em decisão proferida, ou seja, o vício sanável é aquele existente no corpo da decisão embargada, o que não ocorreu in casu. Verifica-se que a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União, objeto do referido julgamento, não abordou a referida GRASIELA DE ALMEIDA GUIMARAES LOBEMVEIN Sentença Processo Nº RTOrd-0011620-11.2013.5.03.0142 AUTOR FRANCISCO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI(OAB: 150387/SP) ADVOGADO FABIO LUIZ DO CARMO NOSE(OAB: 272867/SP) ADVOGADO RAFAEL RIBEIRO VIEIRA(OAB: 303119/SP) ADVOGADO DENIS GONCALVES SANT ANA(OAB: 336244/SP) ADVOGADO KAREN BADARO VIERO(OAB: 270219/SP) ADVOGADO PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO LOPES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aos treze dias de março de 2018, nos autos do processo 0011620- temática. Destarte, improcedem os presentes embargos. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO LOPES DOS SANTOS,e, no mérito, julgo-os improcedentes, conforme fundamentação supra, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Assinatura Despacho Processo Nº RTOrd-0011630-50.2016.5.03.0142 AUTOR JOSE ALEILTON VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO(OAB: 143343/MG) ADVOGADO DOUGLAS CARVALHO ROQUIM(OAB: 129945/MG) RÉU VIACAO SANTA EDWIGES LTDA ADVOGADO GUSTAVO VERSIANI TAVARES(OAB: 94378/MG) ADVOGADO SILVIA KELE JUSTINO(OAB: 142159/MG) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ALEILTON VIEIRA DA CRUZ - VIACAO SANTA EDWIGES LTDA 11.2013.5.03.0142, movido por FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S/A,o Juiz Ordenísio César dos Santos proferiu a seguinte decisão: PODER JUDICIÁRIO 1.RELATÓRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO FRANCISCO LOPES DOS SANTOS já qualificado, opôs Embargos de Declaração à r. decisão proferida na presente demanda de ID ea95423, pelos motivos expostos na petição de d0cbeba. Fundamentação C O N C L U S Ã O - PJe 2. FUNDAMENTOS. Nesta data, faço os autos conclusos. A Reclamada opõe os presentes embargos alegando que este juízo BETIM, 12 de março de 2018. foi omisso quanto a responsabilidade exclusiva da reclamada MARIA IZABEL DE ALMEIDA LUCAS quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Código para aferir autenticidade deste caderno: 116693