Página 586 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 13 de October de 2020

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 586 AGRAVADO PODER JUDICIÁRIO TRANSCORTE - CORTE E TRANSPORTE LTDA - ME ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) SERRARIA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) ADVOGADO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVADO ADVOGADO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pelo reclamado; no mérito, Intimado(s)/Citado(s): - SERRARIA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA sem divergência, negou-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 09 de outubro de 2020. PODER JUDICIÁRIO EDWAR NOGUEIRA SOARES JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº AP-0000429-77.2010.5.03.0043 Relator Paulo Chaves Correa Filho AGRAVANTE SERRARIA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SERRARIA PICA PAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE TRANSCORTE - CORTE E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA ME ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SIMONIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE LUCIANO LUIZ DA CUNHA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO SERRARIA PICA PAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO SIMONIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO GILMAR ABADIO DE REZENDE ADVOGADO PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB: 57212/MG) ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB: 64225/MG) AGRAVADO MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA ME ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO LUCIANO LUIZ DA CUNHA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) Código para aferir autenticidade deste caderno: 157716 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS EM POUPANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Não comprovado que os valores constritos se referem a depósitos de conta-poupança, não há se falar na impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, X, do CPC. DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 09 de outubro de 2020. EDWAR NOGUEIRA SOARES Processo Nº AP-0000429-77.2010.5.03.0043 Relator Paulo Chaves Correa Filho AGRAVANTE SERRARIA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SERRARIA PICA PAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE TRANSCORTE - CORTE E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA ME ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE SIMONIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVANTE LUCIANO LUIZ DA CUNHA ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO SERRARIA PICA PAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(OAB: 49468-B/MG) AGRAVADO SIMONIA APARECIDA DA SILVA