Página 1119 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 02 de July de 2020

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1119 dia útil subsequente à divulgação no DEJT. lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2020. enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº AUGUSTO CESAR RODRIGUES 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu dos Recurso Ordinários interpostos pela 1ª e 2ª Reclamadas (Embrasg e Unidas, Processo Nº ROT-0011285-67.2017.5.03.0007 Relator Sércio da Silva Peçanha RECORRENTE EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) ADVOGADO JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO(OAB: 12502/GO) RECORRENTE UNIDAS S.A. ADVOGADO Luciana Nunes Gouvêa(OAB: 77575/MG) ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB: 184999/SP) ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) RECORRIDO EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) ADVOGADO JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO(OAB: 12502/GO) RECORRIDO UNIDAS S.A. ADVOGADO Luciana Nunes Gouvêa(OAB: 77575/MG) ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB: 184999/SP) ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) RECORRIDO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG) ADVOGADO ANA LUIZA SANTOS(OAB: 138012/MG) ADVOGADO MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN(OAB: 97630/MG) RECORRIDO LUCIMAR [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO DARLI DOMINGOS RIBEIRO(OAB: 48834/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Conforme entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de Código para aferir autenticidade deste caderno: 153041 respectivamente), com exceção dos pedidos de limitação da responsabilidade subsidiária, de absolvição do pagamento das verbas rescisórias e de exclusão da obrigação de fazer (entrega de guias e anotação de CTPS), constantes do Recurso da 2ª Reclamada (Unidas), por ausência de interesse recursal, nos termos da preliminar arguida de ofício; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento aos recursos para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais arbitrada em R$1.000,00(um mil reais); manteve o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2020. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Processo Nº ROT-0011285-67.2017.5.03.0007 Relator Sércio da Silva Peçanha RECORRENTE EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) ADVOGADO JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO(OAB: 12502/GO) RECORRENTE UNIDAS S.A. ADVOGADO Luciana Nunes Gouvêa(OAB: 77575/MG) ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB: 184999/SP) ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) RECORRIDO EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) ADVOGADO JOAO LINDEMBERG SUARES BISPO(OAB: 12502/GO) RECORRIDO UNIDAS S.A. ADVOGADO Luciana Nunes Gouvêa(OAB: 77575/MG) ADVOGADO JOANA WOLOSEWICH(OAB: 184999/SP) ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) RECORRIDO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG) ADVOGADO ANA LUIZA SANTOS(OAB: 138012/MG)