Página 643 do caderno "Judiciário" (TRT24) do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região de 27 de April de 2021

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 643 PROCESSO nº0024377-71.2019.5.24.0003" target = "_self"> 0024377-71.2019.5.24.0003 (ROT) ACÓRDÃO 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 1º Recorrente : [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRO MARTINS DA COSTA Advogado : PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA Participam deste julgamento: 1º Recorrido : KAMPAI MOTORS LTDA Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Advogado : NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e 2º Recorrente : KAMPAI MOTORS LTDA Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Advogado : NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. 2º Recorrido : [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRO MARTINS DA COSTA ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Advogado : PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do 2º réu e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 22 de abril de 2021. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no CAMPO GRANDE/MS, 27 de abril de 2021. § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º da referida norma, sendo DEBORAH NAZARETH DANTAS que da análise do TRCT juntado aos autos, constata-se o Diretor de Secretaria pagamento dos haveres trabalhistas dentro do decêndio legal. Apelo obreiro não provido, no particular. Processo Nº ROT-0024377-71.2019.5.24.0003 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE KAMPAI MOTORS LTDA ADVOGADO NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS(OAB: 13355/MS) RECORRENTE [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRO MARTINS DA COSTA ADVOGADO PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA(OAB: 17900/MS) RECORRIDO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRO MARTINS DA COSTA ADVOGADO PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA(OAB: 17900/MS) RECORRIDO KAMPAI MOTORS LTDA ADVOGADO NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS(OAB: 13355/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024377 -71.2019.5.24.0003-ROT) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho NADIA PELISSARI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Almeja a reclamada a reforma do decisum de origem quanto à devolução de desconto e ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor, por seu turno, insurge-se contra à multa do art. 477 da CLT, a indenização por dano moral e à gratuidade judiciária. Intimado(s)/Citado(s): - KAMPAI MOTORS LTDA Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Contrarrazões da ré e do autor pugnando pelo não provimento do PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO apelo da parte adversa. Requer, ainda, a reclamada o não conhecimento do apelo obreiro. Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, Código para aferir autenticidade deste caderno: 165851