Página 200 do caderno "Judiciário" (TRT24) do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região de 27 de February de 2019

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 200 PROCESSO N.0025755-21.2017.5.24.0007-" target = "_self"> 0025755-21.2017.5.24.0007-RO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator ACÓRDÃO 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. Acórdão Processo Nº RO-0025755-21.2017.5.24.0007 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO ANDERSON BARROS E SILVA(OAB: 18031/GO) RECORRENTE ODETE MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO FAGNER DE OLIVEIRA MELO(OAB: 21507/MS) RECORRIDO ODETE MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO FAGNER DE OLIVEIRA MELO(OAB: 21507/MS) RECORRIDO LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO ANDERSON BARROS E SILVA(OAB: 18031/GO) Advogado : Anderson Barros e Silva Recorrente : ODETE MARIA DE JESUS SILVA Advogado : Fagner de oliveira Melo Recorridos : OS MESMOS Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Intimado(s)/Citado(s): - ODETE MARIA DE JESUS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O pagamento habitual de horas extras invalida o regime compensatório, na medida em que, se o referido ajuste tem por objetivo evitar o habitual labor em regime de sobrejornada, não se concebe a coexistência sistemática dos dois institutos sem o completo desvirtuamento do primeiro (Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho). Código para aferir autenticidade deste caderno: 131012