Página 536 do caderno "Judiciário" (TRT24) do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região de 12 de April de 2019

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 536 Advogado : Jose Walter [Conteúdo removido mediante solicitação] e outro 1º Recorrido : J. F. I. SILVICULTURA LTDA Acórdão Processo Nº RO-0024015-64.2016.5.24.0071 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE J. F. I. SILVICULTURA LTDA ADVOGADO LUIS ALBERTO DE MAGALHAES(OAB: 10209/MS) ADVOGADO PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 133528/SP) RECORRENTE FLORINDO DE FRANCA ADVOGADO ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ(OAB: 196114/SP) ADVOGADO JOSE WALTER [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 342283/SP) RECORRIDO J. F. I. SILVICULTURA LTDA ADVOGADO PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 133528/SP) ADVOGADO LUIS ALBERTO DE MAGALHAES(OAB: 10209/MS) RECORRIDO FLORINDO DE FRANCA ADVOGADO JOSE WALTER [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 342283/SP) ADVOGADO ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ(OAB: 196114/SP) RECORRIDO FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADO ANTONIO TEBET JUNIOR(OAB: 5182/MS) ADVOGADO ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO DE BARROS(OAB: 7560-A/MS) Advogado : Luis Alberto de Magalhaes e outro 2º Recorrido : FIBRIA CELULOSE S.A. Advogado : Antonio Tebet Junior e outro 2º Recorrente : J. F. I. SILVICULTURA LTDA Advogado : Luis Alberto de Magalhaes e outro 2º Recorrido : FLORINDO DE FRANCA Advogado : Jose Walter [Conteúdo removido mediante solicitação] e outro Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS Intimado(s)/Citado(s): - FIBRIA CELULOSE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 CONDENAÇÃO INDEVIDA. É cediço que os honorários de sucumbência passaram a ser previstos na Justiça do Trabalho com PROCESSO nº 0024015-64.2016.5.24.0071 (RO) o advento da Reforma Trabalhista iniciada pela Lei nº 13.467/2017, tendo sido regulamentados no artigo 791-A da CLT. Em se tratando ACÓRDÃO de aplicação da lei processual, a nova regra atinge o processo em curso, resguardando os atos processuais praticados e as situações 1ª TURMA consolidadas durante a vigência da lei anterior (art. 14 do CPC). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21.8.2017, antes, portanto, da vigência da aludida lei, não é razoável que a parte autora, ao ingressar com a presente demanda à época em Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA que a lei não estabelecia a obrigatoriedade, na Justiça do Trabalho, do pagamento de honorários de advocatícios, seja surpreendida 1º Recorrente : FLORINDO DE FRANCA Código para aferir autenticidade deste caderno: 132943 com a condenação ao pagamento da referida parcela. Tal conduta