Página 862 do caderno "Judiciário" (TRT23) do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região de 08 de February de 2019

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 862 RECLAMADO RECLAMADO RICARDO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DE PADUA PLENA INSUMOS E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA MAGDA MARIANI PASTRO ODAIR TIRITAN VANESSA CAROLINE LAGEMANN(OAB: 21265-O/MT) PROCESSO N°: 0000555-22.2018.5.23.0066 AUTOR:NEIDE BREZOLIM CIMI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH e outros RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ODAIR TIRITAN PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Vistos, VARA DO TRABALHO DE SORRISO 1. Indefiro o requerimento da parte autora quanto à inversão do ônus da prova em face do Estado de Mato Grosso, uma vez que, de Rua Eurico Dutra, 92, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 - (66) 35447540 - [email protected] acordo com o entendimento firmado pelo excelso STF, no processo RE 760.931, cabe à parte reclamante (suposto lesado) comprovar (artigos 373, I do CPC e 818 da CLT) que a Administração Pública agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, na medida em que se PROCESSO N°:0000070-56.2017.5.23.0066" target = "_self"> 0000070-56.2017.5.23.0066 presumem válidos, legítimos e legais os atos da administração pública. AUTOR:RAFAEL LAUTERIO DE BASTIANI FAVRETTO 2. Considerando o exposto, mas observando o teor do artigo 10 do RÉU: PLENA INSUMOS E REPRESENTACOES AGRICOLAS CPC, visando evitar a prolação de decisão acerca da qual não foi LTDA e outros (3) oportunizada prévia manifestação das partes, intimem-se as mesmas, por seus patronos, acerca da presente decisão. 3. Após, aguarde-se a audiência designada. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da interposição do recurso ordinário de ID 8911508, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, SORRISO, 7 de Fevereiro de 2019. apresentar contrarrazões. Advogado(a) intimado(a): JOSENIR TEIXEIRA SORRISO, 8 de Fevereiro de 2019. Notificação Processo Nº RTOrd-0000070-56.2017.5.23.0066 RECLAMANTE RAFAEL LAUTERIO DE BASTIANI FAVRETTO ADVOGADO MOGLY ADAS COSTA(OAB: 18094O/MT) Código para aferir autenticidade deste caderno: 130108 Advogado(a) intimado(a): VANESSA CAROLINE LAGEMANN