Página 3064 do caderno "Judiciário" (TRT20) do Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região de 24 de July de 2018

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Processo Nº RTOrd-0000002-24.2018.5.20.0012 AUTOR CRISTINA MENEZES COSTA ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) AUTOR PAULO SERGIO ALVES FARIAS ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) AUTOR JOSE FLORIANO CONCEICAO SANTOS ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) AUTOR EDNALDO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) ADVOGADO RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA(OAB: 5491/SE) AUTOR JOSE UNALDO CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) ADVOGADO RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA(OAB: 5491/SE) AUTOR JOSE ROBSON ARAUJO VIEIRA ADVOGADO ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA(OAB: 201B/SE) ADVOGADO RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA(OAB: 5491/SE) RÉU INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES RÉU MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] NOVAES ROSA(OAB: 3556/SE) 3064 ISES - CNPJ: 16.425.613/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE UMBAUBA RTOrd 0000002-24.2018.5.20.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2018 Valor da causa: R$ 50.000,00 Partes: AUTOR: JOSE ROBSON ARAUJO VIEIRA - CPF: 419.217.045-00 ADVOGADO: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA - OAB: SE5491 ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B AUTOR: EDNALDO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA - OAB: SE5491 ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B AUTOR: JOSE UNALDO CARVALHO SILVEIRA - CPF: 909.533.555-00 ADVOGADO: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA - OAB: SE5491 Intimado(s)/Citado(s): - CRISTINA MENEZES COSTA - EDNALDO FRANCISCO DE ANDRADE - JOSE FLORIANO CONCEICAO SANTOS - JOSE ROBSON ARAUJO VIEIRA - JOSE UNALDO CARVALHO SILVEIRA - MUNICIPIO DE UMBAUBA - PAULO SERGIO ALVES FARIAS ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B RÉU: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE ISES - CNPJ: 16.425.613/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE UMBAUBA Vistos, etc. PODER JUDICIÁRIO Determino a reunião deste processo ao de no 0000002- JUSTIÇA DO TRABALHO 24.2018.5.20.0012 em razão da identidade de pedidos e causa de pedir formulados contra os mesmos réus, e passo a proferir a Fundamentação seguinte decisão. Considerando que a competência em razão da matéria deve ser DECISÃO PJe-JT conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, cumpre, antes de proferir qualquer decisão no feito, apreciar esta questão: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada contra o ISES e o Município RTOrd 0000003-09.2018.5.20.0012 AUTOR: CRISTINA MENEZES COSTA - CPF: 589.412.665-72 ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B AUTOR: JOSE FLORIANO CONCEICAO SANTOS - CPF: 712.814.955-49 ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B AUTOR: PAULO SERGIO ALVES FARIAS - CPF: 407.023.405-53 ADVOGADO: ESPEDITO [Conteúdo removido mediante solicitação] LIMA - OAB: SE201-B RÉU: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE Código para aferir autenticidade deste caderno: 121844 de Umbaúba na qual os trabalhadores alegam o inadimplemento de contrato de índole civil celebrado com o primeiro réu e postulam o pagamento do preço ajustado. A presença do segundo réu foi justificada porque alegam que o contrato com o ISES teve cunho meramente formal, servindo apenas para intermediar serviços prestados ao Município. A ação foi contestada pelos réus que arguiram a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito com fulcro na alegação de