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Página 20189 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 29 de October de 2018
2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 20189 ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR - OAB: SP0167249 Acórdão Processo Nº RO-1001100-23.2017.5.02.0607 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO FRANCINEUDA EUZEBIA SENA ADVOGADO ROSANGELA DA SILVA SANTOS(OAB: 132820/SP) RECORRIDO RAFAEL ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP) RECORRIDO INSTITUTO BRASIL SOCIAL ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP) RECORRIDO JUDITE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Relator 4º RECORRIDO: JUDITE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 073.651.63879 ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR - OAB: SP0167249 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA DO TRABALHO: MARCELLE COELHO DA SILVA RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Intimado(s)/Citado(s): - JUDITE ALMEIDA RIBEIRO 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho. Se o Recorrente é o tomador, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, PROC.TRT/SP nº 1001100-23.2017.5.02.0607 poderá vir a ser responsável em execução, devendo a sua responsabilidade abranger todos os direitos, inclusive multas, ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO penalidades por infrações, recolhimentos previdenciários e fiscais. Neste sentido, temos o tópico VI da Súmula 331. Por sua vez, a RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO previsão contida na Súmula 363 do TST não alenta a pretensão do Recorrente, vez que a Reclamante não prestou serviços como 1º RECORRIDO: FRANCINEUDA EUZEBIA SENA empregada. A hipótese não é de contratação sem concurso público, mas de responsabilização pela contratação de serviços ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA SANTOS - OAB: terceirizados. SP0132820 2º RECORRIDO: INSTITUTO BRASIL SOCIAL ADVOGADO: ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR - OAB: SP0167249 Sentença juntada às fls. 75/84, com ciência ao quarto Reclamado em 03 de outubro de 2017 e fluência recursal até o dia 19 de 3º RECORRIDO: RAFAEL ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.130.628 -89 Código para aferir autenticidade deste caderno: 125890 outubro de 2017.