Página 427 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 28 de January de 2020

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE ANA CLAUDIA GRANATO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 118100/SP) LIA CRUZ MOURA(OAB: 310542/SP) FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE ANA CLAUDIA GRANATO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 118100/SP) LIA CRUZ MOURA(OAB: 310542/SP) PEDRO PAULO MARTONE BRANCO CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB: 182766/SP) ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI(OAB: 176589/SP) LUCIANA SIMEONE CORREALE(OAB: 149309/SP) FERNANDO BRANCO WICHAN(OAB: 70825/SP) EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN(OAB: 68600/SP) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA(OAB: 37608/SP) AGENOR BARRETO PARENTE(OAB: 6381/SP) NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE(OAB: 116779/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): 427 Recurso de: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/12/2019 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/12/2019 - id. 6126281). Regular a representação processual, id. 6012254. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / - PEDRO PAULO MARTONE BRANCO Gratificação por Tempo de Serviço. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, PODER JUDICIÁRIO sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema JUSTIÇA DO TRABALHO trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o RECURSO DE REVISTA prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se Recorrente(s): 1. FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a 2. PEDRO PAULO MARTONE BRANCO Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Advogado(a)(s): 1. LIA CRUZ MOURA (SP - 310542) Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por 2. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (SP - 116779) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Código para aferir autenticidade deste caderno: 146330 descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO