Página 9561 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 26 de January de 2021

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9561 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara Trabalho de Osasco/SP. do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. OSASCO/SP, data abaixo. IRAN CESAR DE OLIVEIRA [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE FELICIANO DESPACHO Em primeiro lugar, comprove a reclamada o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido Petição id 9679f0b: nada a deferir. na conta vinculada do Autor, inclusive, o do mês da rescisão e A controvérsia cinge-se à primeira parcela do acordo. a multa de 40%, bem como, entregue a respectiva guia e chave Conforme verifica-se no documento id 1aafc69 a primeira parcela do de conectividade para saque, no prazo de 5 (cinco) dias, sob acordo foi paga antes da data do vencimento, ainda que em conta pena de multa diária no importe de R$ 80,00 (limitada a R$ diversa da indicada na ata de audiência (percebe-se que, inclusive, 800,00) devida em favor do Autor. a conta poupança na qual a parcela foi depositada possui mesma O reclamante deverá agendar a entrega da CTPS na Secretaria numeração que a conta corrente indicada). Ocorreu, portanto, mero da Vara, por e-mail. Após, a Ré será intimada para efetuar a equívoco da reclamada, que não trouxe qualquer prejuízo à devida anotação, no mesmo prazo e sob as mesmas reclamante. cominações da obrigação de fazer referente ao FGTS. Não houve assim, descumprimento do pactuado. OSASCO/SP, 26 de janeiro de 2021. Não há que se falar, por conseguinte, em aplicação de multa de 50% (prevista para o caso de inadimplência), visto que, não ocorreu FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) inadimplência. A aplicação de multa no caso, implicaria em locuplemento da reclamante. Registrem-se o valores pagos. Após, arquive-se o processo Processo Nº ATSum-1000358-83.2020.5.02.0383 RECLAMANTE JULIANA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA ADVOGADO DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 330705/SP) ADVOGADO MARIA DE LURDES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA(OAB: 400519/SP) ADVOGADO VANESSA GENTILI SANTOS(OAB: 245792/SP) ADVOGADO THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO(OAB: 333687/SP) RECLAMADO IRENE PADOAN DOS SANTOS ADVOGADO NATALIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 361235/SP) ADVOGADO FLORINDA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 257377/SP) RECLAMADO SILVANA PADOAN ADVOGADO NATALIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 361235/SP) ADVOGADO FLORINDA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 257377/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO definitivamente. Ciente as partes nos termos do artigo 54, §7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região). OSASCO/SP, 26 de janeiro de 2021. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-1000358-83.2020.5.02.0383 RECLAMANTE JULIANA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA ADVOGADO DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 330705/SP) ADVOGADO MARIA DE LURDES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BATISTA DE OLIVEIRA LUSTOSA(OAB: 400519/SP) ADVOGADO VANESSA GENTILI SANTOS(OAB: 245792/SP) ADVOGADO THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO(OAB: 333687/SP) RECLAMADO IRENE PADOAN DOS SANTOS ADVOGADO NATALIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 361235/SP) ADVOGADO FLORINDA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 257377/SP) RECLAMADO SILVANA PADOAN ADVOGADO NATALIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 361235/SP) ADVOGADO FLORINDA MARQUES DOS SANTOS(OAB: 257377/SP) Intimado(s)/Citado(s): Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa35fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Código para aferir autenticidade deste caderno: 162232 - IRENE PADOAN DOS SANTOS - SILVANA PADOAN