Página 5015 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 25 de March de 2022

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5015 RECLAMADO AMERICA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI PAULA RENATA CAETANO DE MIRANDA(OAB: 251752/SP) em Juízo, ativa e passivamente, pela inventariante. No âmbito do processo do trabalho, a Lei 6.858/1980 possibilita que ADVOGADO as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelos respectivos titulares, possam ser pagas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, tanto assim, que o art. 666 do CPC diz que em Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA tais casos é dispensado o inventário. Assim, deve ser anexada aos autos a certidão negativa de dependentes habilitados perante a Previdência Social do de cujus, PODER JUDICIÁRIO e, inexistindo essas, outro documento equivalente, tais como termo JUSTIÇA DO de nomeação como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, decisão que o nomeou como Inventariante do arrolamento dos bens ou a apresentação de alvará judicial. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2a557 Diante disso, oficie-se ao INSS solicitando que informe os proferido nos autos. dados completos, inclusive os endereços, dos dependentes CONCLUSÃO dos de cujus ESMERALDA SILVA, CPF nº 021.207.188-22, e DANIEL GONZALES, CPF nº 142.008.808-49, lá cadastrados. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, e determino o seu encaminhamento à Equipe Local de Análise de Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/03/2022. ANA LUCIA FABORGES SALLES Benefícios de Atendimento de Demandas Judiciais (ELAB/DJ) do INSS, por meio do seu correio eletrônico ([email protected]). DESPACHO Com as respostas, venham conclusos para a regularização do polo ativo, ressaltando que, se constatada a presença de menores de idade, deverá ser intimado o Ministério Público do Trabalho para, caso queira, intervir no processo, nos termos do artigo 178 do CPC. Dê-se ciência às partes e mantenha sobrestado o feito, nos termos do art.313, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de março de 2022. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-1000523-35.2021.5.02.0080 RECLAMANTE ROGERIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] NORBERTO PORTO(OAB: 295625/SP) RECLAMADO CARLA FALCHETTI [Conteúdo removido mediante solicitação] BELSITO ADVOGADO AMARAL OLIVEIRA DIAS(OAB: 275831/SP) RECLAMADO BELSITO'S TRANSPORTADORA EIRELI ADVOGADO FELIPE [Conteúdo removido mediante solicitação] GALLIAN(OAB: 443971/SP) ADVOGADO CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES(OAB: 133270/SP) ADVOGADO JOICE RUIZ BERNIER(OAB: 126769/SP) RECLAMADO SOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO RUBENS FERREIRA DE CASTRO(OAB: 95221/SP) ADVOGADO RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO(OAB: 238290/SP) Código para aferir autenticidade deste caderno: 180246 Vistos. A reclamada alega em sua petição que eventual realização de audiência remota pode incidir em prejuízos ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Entendendo, ainda, que a oitiva de testemunhas por teleconferência não traz a segurança de total isenção das testemunhas, a qual deve ser realizada mediante presença física do Magistrado. Requer, portanto, a redesignação da audiência de forma presencial. Esclarece o Juízo que as situações alegadas pelas partes serão analisadas em audiência. Aguarde-se, portanto, a realização da audiência de instrução já designada, mantendo-se as penas anteriormente cominadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de março de 2022. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-1000523-35.2021.5.02.0080 RECLAMANTE ROGERIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] NORBERTO PORTO(OAB: 295625/SP) RECLAMADO CARLA FALCHETTI [Conteúdo removido mediante solicitação] BELSITO ADVOGADO AMARAL OLIVEIRA DIAS(OAB: 275831/SP)