Página 3073 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 23 de June de 2020

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3073 eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2020. ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2020. penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomendase o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de FERNANDA CABRAL BITTENCOURT comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Servidor Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 200,00, conforme artigo 789, I, da CLT. Cumprido o acordo, fica dispensado o recolhimento das custas, nos termos do artigo 62, IV, “a”, do PROVIMENTO GP Nº 01/2008 deste TRT. Intimem-se. Processo Nº ATOrd-0047800-59.2008.5.02.0035 RECLAMANTE BENEDITO ELOI SCIOLA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO FLUIDO P.V.V. HIDRAULICA LTDA ADVOGADO JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO(OAB: 296293/SP) RECLAMADO PATRICIA SANTANA NABARRO RECLAMADO SERGIO SANTANA NABARRO TERCEIRO CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMA INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - FLUIDO P.V.V. HIDRAULICA LTDA Após a juntada da cópia da CTPS com a baixa do contrato anotada, expeça-se o alvará para saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. PODER Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. JUDICIÁRIO SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2020. Destinatário: FLUIDO P.V.V. HIDRAULICA LTDA FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0047800-59.2008.5.02.0035 RECLAMANTE BENEDITO ELOI SCIOLA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO FLUIDO P.V.V. HIDRAULICA LTDA ADVOGADO JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO(OAB: 296293/SP) RECLAMADO PATRICIA SANTANA NABARRO RECLAMADO SERGIO SANTANA NABARRO TERCEIRO CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMA INTERESSADO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para ciência do documento id:e66e774 SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2020. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2020. FERNANDA CABRAL BITTENCOURT Intimado(s)/Citado(s): Servidor - BENEDITO ELOI SCIOLA PODER JUDICIÁRIO Destinatário: BENEDITO ELOI SCIOLA Processo Nº ATSum-1000158-53.2020.5.02.0035 RECLAMANTE NAIARA SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO SERGIO REGINALDO BALLASTRERI(OAB: 232549/SP) RECLAMADO TUTTI MO'VEIS E DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO PRISCILLA LIE MAEKAWA(OAB: 320466/SP) Intimado(s)/Citado(s): - NAIARA SANTOS DE ANDRADE INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para ciência do documento id:e66e774 Código para aferir autenticidade deste caderno: 152594