Página 15432 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 23 de February de 2022

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 15432 coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. INTIMAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 997e251 fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede proferida nos autos. extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. RECURSO DE REVISTA DENEGA-SE seguimento. ROT-1000168-36.2020.5.02.0411 - Turma 15 CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Recorrente(s): 1.DANIEL JOSE DE BARROS DA SILVA Advogado(a)(s): 1.RENATA SANCHES GUILHERME (SP - 232686) /pm Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2022. VALDIR FLORINDO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Processo Nº ROT-1000168-36.2020.5.02.0411 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE DANIEL JOSE DE BARROS DA SILVA ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686-D/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) RECORRENTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO FLAVIO MASCHIETTO(OAB: 147024/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) RECORRIDO DANIEL JOSE DE BARROS DA SILVA ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686-D/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) RECORRIDO ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO FLAVIO MASCHIETTO(OAB: 147024/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) Recurso de:DANIEL JOSE DE BARROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/10/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/11/2021 - id. e5018b7). Regular a representação processual,id. 0a20f28 . Desnecessário o preparo, id.26997a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Consignado no v. acórdão que no contrato de trabalho havia cláusula autorizando descontos salariais na hipótese de danos causados no desempenho das funções (dolosos ou culposos) e o autor não comprovou a ocorrência de vício para infirmar as autorizações de descontos de fls.241/281, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados. Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL JOSE DE BARROS DA SILVA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA O aresto proveniente de Turma do TST é inservível a corroborar o dissídio jurisprudencial,consoante disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do Código para aferir autenticidade deste caderno: 178875