Página 17148 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 22 de August de 2022

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 17148 Ante o exposto Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:d39fd45 , que ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do teve como resultado: Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) BIANCA PROVIMENTO, para fixar a incidência do IPCA-E na fase pré- BASTOS, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO. judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SIMONE SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo que esta abrange tanto a FRITSCHY LOURO. atualização monetária quanto os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o agravo de petição interposto pelos sócios retirantes, e no mérito, por maioria de votos, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para BIANCA BASTOS restringir a responsabilidade dos agravantes para o período que Relator integraram a sociedade e de forma subsidiária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Exma. Sra. P/ Ronald Ayres Lacerda Desembargadora Simone Fritschy Louro, que vota pelo provimento Diretor de Secretaria ao recurso. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2022. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Processo Nº AP-1001026-19.2016.5.02.0052 Relator BIANCA BASTOS AGRAVANTE SOCIEDADE RIBATEJANA DE RESTAURANTES LTDA - ME ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE ARI VANDERLEI GONZALIS ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE VINICIUS SANTANA GONZALIS ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE GERVAL GARCIA DE ABREU AGRAVADO GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP) ADVOGADO KELLY NASCIMENTO GONCALVES(OAB: 362929/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SOCIEDADE RIBATEJANA DE RESTAURANTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Código para aferir autenticidade deste caderno: 187423 BIANCA BASTOS Relatora P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2022. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Processo Nº AP-1001026-19.2016.5.02.0052 Relator BIANCA BASTOS AGRAVANTE SOCIEDADE RIBATEJANA DE RESTAURANTES LTDA - ME ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE ARI VANDERLEI GONZALIS ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE VINICIUS SANTANA GONZALIS ADVOGADO JOSE JUNIOR FONTES DE GOES(OAB: 391625/SP) AGRAVANTE GERVAL GARCIA DE ABREU AGRAVADO GILBERTO FELIX VIEIRA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)