Página 1301 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 21 de December de 2022

3624/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito RECLAMADO ADVOGADO em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 ADVOGADO AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pelaSuprema Corte, aplicar-se-áa nova formade atualização indicada nas referidas ações de controle 1301 B.D.L.I.S. NERCI DE CARVALHO(OAB: 210140/SP) KAREN FRATIC BACIC(OAB: 357291/SP) Intimado(s)/Citado(s): - E.S.F. concentrado de constitucionalidade. Tomar ciência do(a) Intimação de ID aa93b57. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da Processo Nº ATOrd-1000248-24.2022.5.02.0445 RECLAMANTE E.S.F. ADVOGADO GABRIEL MAURICIO DE PAULA(OAB: 224818/SP) ADVOGADO VALERIA CANESSO DA SILVA(OAB: 295983/SP) RECLAMADO B.D.L.I.S. ADVOGADO NERCI DE CARVALHO(OAB: 210140/SP) ADVOGADO KAREN FRATIC BACIC(OAB: 357291/SP) autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato Intimado(s)/Citado(s): gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela - B.D.L.I.S. ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12- Tomar ciência do(a) Intimação de ID aa93b57. A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado,expeçam-se ofícios à SRTE e à Processo Nº ATOrd-1000015-73.2021.5.02.0441 RECLAMANTE JOSE LUIS DA SILVA NETO ADVOGADO WAGNER PINTO RODRIGUES(OAB: 187260/SP) RECLAMADO BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADO BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ(OAB: 186400/SP) PERITO ANTONIO DE ANDRADE NETO Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Intimem-se as partes. Nada mais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDUARDO JOSÉ MATIOTA INTIMAÇÃO JUIZ DO TRABALHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e932a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto DISPOSITIVO 5ª Vara do Trabalho de Santos Notificação Pelo exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo Nº ATOrd-1000248-24.2022.5.02.0445 RECLAMANTE E.S.F. ADVOGADO GABRIEL MAURICIO DE PAULA(OAB: 224818/SP) ADVOGADO VALERIA CANESSO DA SILVA(OAB: 295983/SP) ajuizada porJOSE LUÍS DA SILVA NETO em face deBRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte reclamante. Código para aferir autenticidade deste caderno: 193739