Página 7240 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 15 de August de 2022

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 7240 informe se os executados abaixo relacionados recebem algum benefício previdenciário. Vistos. EXECUTADOS: LAZARA PAVAO - CPF nº 669.361.018-87 e Id. 501572b. A recuperanda requer a juntada da decisão do STJ MARCIA GOMES PACHECO RODRIGUES - CPF nº 112.839.868- (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188807 - SP (2022/0167307-7)) 09 na qual se reconheceu a competência do juízo da 1ª Vara de Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao Falências para praticar qualquer ato executório sobre o patrimônio presente despacho força de ofício para os referidos fins. da Reclamada em recuperação judicial. Juntada a resposta do ente previdenciário, dê ciência ao exequente, Em razão da responsabilidade solidária, a execução prossegue em devendo requer o quê de direito no prazo de 30 dias, sob pena de face da 2ª reclamada. remessa dos autos ao arquivo provisório, dando-se ciência à parte Portanto, junte-se apenas. adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde Id. 7cd6ead. Ainda, requer a recuperanda a suspensão da aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo execução em face do sócio LEANDRO CURY PINHEIRO, tendo em previsto no art. 11-A da CLT. vista o deferimento da recuperação judicial, alegando inexistir competência para tanto à essa Justiça Especializada. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2022. Preliminarmente, destaca-se que o incidente de desconsideração da GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto personalidade jurídica instaurado refere-se à 2ª reclamada, e diante disso, ilegítima a pretensão da requerente, além do que as reclamadas e os sócios são pessoas com capacidade postulatória Processo Nº CumSen-1000351-59.2022.5.02.0080 AUTOR [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO BITETTI(OAB: 320280/SP) RÉU HM HOTEIS E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO SIMONE RAMALHO(OAB: 324813/SP) RÉU LEANDRO CURY PINHEIRO RÉU PORTILLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO(OAB: 257465/SP) próprias, sendo aquela ilegítima para defender os direitos desses, conforme os termos do art.18 do CPC. Esclareço que eventual agravo de petição terá o seu seguimento denegado, ante o caráter interlocutório da presente decisão (art.893, §1º da CLT e Súmula nº 214 do C.TST), e a ilegitimidade da peticionária. Por fim, ressalta-se que, em caso de satisfação da execução nesses autos, deverá ser dada baixa na habilitação feita no processo de recuperação judicial, a fim de evitar-se o bis in idem. Intimado(s)/Citado(s): - [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA Aguarde-se a manifestação do suscitado, ou o decurso do prazo da citação de Id a0967c4, após, tornem os autos conclusos para análise do incidente instaurado PODER JUDICIÁRIO Intimem-se. JUSTIÇA DO SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2022. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS INTIMAÇÃO Juiz do Trabalho Substituto Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39809de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/08/2022. ANA LUCIA FABORGES SALLES Processo Nº CumSen-1000351-59.2022.5.02.0080 AUTOR [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO BITETTI(OAB: 320280/SP) RÉU HM HOTEIS E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO SIMONE RAMALHO(OAB: 324813/SP) RÉU LEANDRO CURY PINHEIRO RÉU PORTILLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO(OAB: 257465/SP) Intimado(s)/Citado(s): DESPACHO Código para aferir autenticidade deste caderno: 187069 - HM HOTEIS E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL