Página 19372 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 15 de April de 2021

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19372 Intimado(s)/Citado(s): - POLYHEDRON FERRAMENTAS ESPECIAIS E DISPOSITIVOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f16f4e proferido nos autos. INTIMAÇÃO Vistos, etc. Preliminarmente, determino que a reclamada, no prazo de dez dias, apresente as verbas e valores que compõe o acordo, atentando para a proporcionalidade da sentença condenatória (planilha de #id:1d15c6f), sob pena de não homologação da avença. Após, voltem conclusos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2021. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557f941 proferida nos autos. Vistos, etc HOMOLOGO o acordo noticiado em #id:b8a493b, firmado entre Ronaldo Mozart Mendes e Polyhedron Ferramentas Especiais e Dispositivos LTDA - EPP, Margarete Ballarin, Juliano Ballarin Ferraioli, Joao Nogueira Ferraioli, Flavia Gomes Illa Ornelas e LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Automobile 311 Ferramentas Especiais e Dispositivos LTDA. - ME para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe de R$140.000,00, em 12 parcelas mensais e sucessivas, sendo a Processo Nº ATOrd-0000900-50.2012.5.02.0464 RECLAMANTE RONALDO MOZART MENDES ADVOGADO LEHI MARTINS VIEIRA(OAB: 290879/SP) RECLAMADO POLYHEDRON FERRAMENTAS ESPECIAIS E DISPOSITIVOS LTDA EPP ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO QUALITY LISBON SERVICES REPRESENTAÇÕES UNIPESSOAL LDA ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO JORGE MANUEL DOS SANTOS BRANQUINHO ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO RENATA SIQUEIRA DE CASTRO ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO MARGARETE BALLARIN ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO JOAO NOGUEIRA FERRAIOLI ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO IMT - METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO JULIANO BALLARIN FERRAIOLI ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO AUTOMOBILE 311 FERRAMENTAS ESPECIAIS E DISPOSITIVOS LTDA ME ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) RECLAMADO FLAVIA GOMES ILLA ORNELAS ADVOGADO FELIPE BALLARIN FERRAIOLI(OAB: 253150/SP) Código para aferir autenticidade deste caderno: 165436 primeira no valor total de R$57.000,00, com vencimento em 30/03/2021, e a última no valor de R$3.000,00 com vencimento em 28/02/2022. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. O(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial,ficando estipulada a multa de 60% sobre o valor em aberto, nos estritos termos do acordo. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Relativamente as parcelas que compõe o acordo, acolho integralmente a discriminação apresentada, correspondente a 100% de verbas de natureza indenizatória. No caso de inadimplemento, prossiga-se a execução com penhora on line na pessoa jurídica e, em sendo negativa, na pessoa dos sócios, que fica desde logo autorizada. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, com suporte no art. 790, § 4º, da CLT. Custas pelo(a) reclamante, fixada em 2% sobre o valor do acordo, dos quais fica isento(a), nos termos supra. O(a) reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto.