Página 10593 do caderno "Judiciário" (TRT2) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região de 13 de July de 2020

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 10593 CNJ, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5 de 2020, do Ato Nº os dados retificadores indicados na decisão condenatória transitada 11-2020/GCGJT e do Ato GP 08/2020/TRT2, os prazos voltaram a em julgado. A Secretaria deverá elaborar o documento e acostá-lo fluir normalmente, sem escalonamento, a partir de 04/05/2020. aos autos para que seja impresso diretamente do sistema PJe pela Intime-se o reclamante. Intimem-se/citem-se os reclamados. parte autora. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2020. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a este despacho força de Alvará perante a CEF, ao SINE, bem como aos FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro Juiz(a) do Trabalho Titular Desemprego ao autor e/ou a seu patrono constituído, cujos dados seguem abaixo, suprindo a inexistência do TRCT, das guias de Processo Nº ATSum-1001166-87.2019.5.02.0718 RECLAMANTE WALLAS AIRES DE FREITAS ADVOGADO IGOR ALVES DA SILVA(OAB: 288624/SP) RECLAMADO KARISFOOD RESTAURANTE EIRELI - ME SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: Reclamante: WALLAS AIRES DE FREITAS - CPF/MF no Intimado(s)/Citado(s): - WALLAS AIRES DE FREITAS 404.189.898-69 Advogado(a): IGOR ALVES DA SILVA - CPF: 289.465.488-00 OAB: SP288624 PODER CTPS: 35005, Série 350/SP PIS: 165.625044-07 JUDICIÁRIO Admissão: 08/11/2016 Demissão: 05/09/2019 (último dia trabalhado), com data de saída INTIMAÇÃO em 11/10/2019 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Reclamada: KARISFOOD RESTAURANTE EIRELLI - ME -CNPJ nº 22.659.037.0001-69 PODER JUDICIÁRIO Sem prejuízo das disposições supra, após o restabelecimento do atendimento presencial neste Regional mantenho resguardada a possibilidade de o reclamante requerer a anotação física da CTPS. CONCLUSÃO Dê-se ciência à parte autora para que imprima esta decisão e a Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara certidão que será juntada pela Secretaria, diretamente do sistema do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, em face da petição de PJe-JT, e as apresente aos órgãos públicos para os fins a que se #id:933a76f, na qual o reclamante requer a expedição de alvarás destinam. para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Ciência à parte reclamada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2020. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA Juiz(a) do Trabalho Titular Primeiramente, cabe registrar a ausência de certidão de entrega de CTPS em secretaria - fato justificável diante das medidas de isolamento e de restrição à circulação para contenção da pandemia causada pela COVID-19, que prejudicou o atendimento presencial em órgãos públicos, em observância aos termos do artigo 536 do CPC. Assim, substituo a obrigação de entregar a CTPS (do reclamante ) em secretaria e de anotar a CTPS (imposta à reclamada), pela expedição de certidão com idêntico efeito, na qual deverão constar Código para aferir autenticidade deste caderno: 153519 Processo Nº ATOrd-1002102-20.2016.5.02.0718 RECLAMANTE BERNARDETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO PRISCILLA FERREIRA TRICATE(OAB: 222618/SP) ADVOGADO ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO(OAB: 283862/SP) RECLAMADO BIANCA MONTELEONE VANCETTO ADVOGADO FABIO MACHADO D AMBROSIO(OAB: 151692/SP) RECLAMADO FORTEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO BIANCA MONTELEONE VANCETTO(OAB: 295623/SP)