Página 456 do caderno "Judiciário" (TRT19) do Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região de 28 de January de 2021

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 Todavia, entendo que apesar de juridicamente possível a RECORRENTE ADVOGADO concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, ADVOGADO como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração goza de RECORRENTE ADVOGADO presunção de veracidade. É necessária a comprovação, de forma robusta, de insuficiência de recursos. Esse entendimento, inclusive, acha-se sedimentado através do item ADVOGADO II, da Súmula 463 do C.TST, "verbis": RECORRIDO ADVOGADO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT RECORRIDO ADVOGADO divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária RECORRIDO ADVOGADO gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que RECORRIDO ADVOGADO munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); RECORRIDO II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é ADVOGADO necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. TESTEMUNHA TESTEMUNHA Nesse cenário, a comprovação do estado de insuficiência da reclamada não restou demonstrado no caso dos autos. Por conseguinte, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, intime-se a reclamada/recorrente DAFI MOTO EXPRESS LTDA. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de deserção. 456 G. L. R. MINUZI - DIGITACAO - ME CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB: 9577/AL) OFM SYSTEMS LTDA CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB: 9577/AL) G L RIGON MINUZI EIRELI CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) G. L. R. MINUZI - DIGITACAO - ME CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) OFM SYSTEMS LTDA CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) OFM SISTEMAS LTDA CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) ILDEFONSO TORRES PORANGABA FILHO ARTUR SAMPAIO TORRES(OAB: 7229/AL) FABIANA SILVA DE LEMOS JOSE MARCILIO MOREIRA DE LIMA JUNIOR Intimado(s)/Citado(s): - G L RIGON MINUZI EIRELI - G. L. R. MINUZI - DIGITACAO - ME - ILDEFONSO TORRES PORANGABA FILHO - OFM SISTEMAS LTDA - OFM SYSTEMS LTDA MACEIO/AL, 28 de janeiro de 2021. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA PODER JUDICIÁRIO Desembargador Federal do Trabalho Gab. da Presidência Decisão Monocrática Decisão Processo Nº ROT-0000214-47.2019.5.19.0009 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE OFM SISTEMAS LTDA ADVOGADO CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) ADVOGADO DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB: 9577/AL) RECORRENTE ILDEFONSO TORRES PORANGABA FILHO ADVOGADO ARTUR SAMPAIO TORRES(OAB: 7229/AL) RECORRENTE G L RIGON MINUZI EIRELI ADVOGADO CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA(OAB: 11243/AL) ADVOGADO DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB: 9577/AL) Código para aferir autenticidade deste caderno: 162345 JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO: 0000214-47.2019.5.19.0009 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) AGRAVANTES: OFM SISTEMAS LTDA, OFM SYSTEMS LTDA, G. L. R. MINUZI - DIGITACAO - ME E G L RIGON MINUZI EIRELI ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA ADVOGADO: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO AGRAVANTE: ILDEFONSO TORRES PORANGABA FILHO ADVOGADO: ARTUR SAMPAIO TORRES AGRAVADO: ILDEFONSO TORRES PORANGABA FILHO ADVOGADO: ARTUR SAMPAIO TORRES AGRAVADOS: OFM SISTEMAS LTDA, OFM SYSTEMS LTDA, G. L. R. MINUZI - DIGITACAO - ME E G L RIGON MINUZI EIRELI ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE CUNHA