Página 430 do caderno "Judiciário" (TRT19) do Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região de 24 de May de 2018

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 430 VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargador Federal do Trabalho RECURSO DE REVISTA DE JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO. Despacho Processo Nº RO-0000321-30.2015.5.19.0010 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE [Conteúdo removido mediante solicitação] CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRENTE GUSTAVO CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRENTE JORGE JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO WLADIMIR VIEIRA DA SILVA(OAB: 9203/AL) RECORRENTE DECOR ART COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRENTE DEKOR ART COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRENTE JOSE SIMOES ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRENTE MARGARIDA MARIA CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO DECOR ART COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO DEKOR ART COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO MARGARIDA MARIA CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO JORGE JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO WLADIMIR VIEIRA DA SILVA(OAB: 9203/AL) RECORRIDO GUSTAVO CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO JOSE SIMOES ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) RECORRIDO SAMUEL FREITAS CERQUEIRA ADVOGADO SAMUEL FREITAS CERQUEIRA(OAB: 4037/AL) RECORRIDO [Conteúdo removido mediante solicitação] CESAR ROCHA ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) Intimado(s)/Citado(s): PROCESSO nº 0000321-30.2015.5.19.0010 RECORRENTE: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO ADV. DO RECORRENTE: WLADIMIR VIEIRA DA SILVA OAB/AL 9203 RECORRIDOS: DECOR ART COMÉRCIO LTDA - EPP, DEKOR ART COMERCIAL LTDA - ME, MARGARIDA MARIA CÉSAR ROCHA, JOSÉ SIMÕES ROCHA, GUSTAVO CESAR ROCHA, [Conteúdo removido mediante solicitação] CESAR ROCHA, SAMUEL FREITAS CERQUEIRA ADV. DOS RECORRIDOS: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA OAB/AL 4037 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESENTES: Tempestivo o recurso (decisão publicada em 3/7/2017 - Id f2196d0; recurso interposto em 11/7/2017 - Id a53e731). Regular a representação processual (Id 262906b). Dispensado o preparo (Id bf17040). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ASSÉDIO PROCESSUAL Alegação: - DECOR ART COMERCIO LTDA - EPP - Violação do artigo 14 a 16 e 600 do CPC/1973, artigos 421 e 422 da Lei 10.406/2002, Código Civil); artigo 186 e 187, cominado como PODER JUDICIÁRIO artigo 932, ambos do Código Civil Brasileiro, incisos XXXV, LV e JUSTIÇA DO TRABALHO LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88; artigo 1º, III, da CRFB/88); artigo 1º, IV, e 170, caput, da CRFB/88); - artigo 5º, caput, da CRFB/88, artigo 7º da CRFB/88, artigo 200, VIII, da CRFB/88, artigo 1º, IV, da CRFB/88) - artigo 10º, I, dos Atos das Disposições Constitucionais Código para aferir autenticidade deste caderno: 119475