Página 1547 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 31 de January de 2014

1406/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 1547 Edital Edital PROCESSO: 0010008-70.2014.5.15.0012 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Processo Nº RTOrd-10071-32.2013.5.15.0012 JAQUELINE CAMPINA DA SILVA MORAIS ADVOGADO FABIO ROGERIO SATOLO(OAB: 137259) RÉU WILLIAM RODRIGUES DA SILVA ME AUTOR AUTOR: ANTONIO CARLOS PAESMAN RÉU: ISRAEL CASTILHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DECISÃO PJe-JT Justiça do Trabalho - 15ª Região 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba ANTONIO CARLOS PAESMAN, qualificado na inicial, ajuíza reclamação trabalhista em face de ISRAEL CASTILHO, pleiteando verbas trabalhistas; requer a antecipação dos efeitos da tutela, postulando pela expedição de alvará para levantamento dos depósitos fundiários. Processo nº 0010071-32.2013.5.15.0012 Juntou procuração e documentos. AUTOR: JAQUELINE CAMPINA DA SILVA MORAIS Relatados no essencial. RÉU: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA - ME DECIDO O Código de Processo Civil confere ao Juiz a faculdade de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO antecipar os efeitos da tutela pretendida, ante o requerimento da parte, nos termos do art. 273, desde que haja prova inequívoca e se convença da verossimilhança dos fatos alegados. O reclamante demonstrou através do documento (XXX) a verossimilhança dos fatos alegados, anexando prova inequívoca de seu direito, razão pela qual DEFIRO seu pedido. Atribui-se à presente decisão força de ALVARÁ para levantamento da importância depositada pela empresa em conta vinculada do reclamante, mais correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 8.036/90 e do decreto nº 99.684/90, como também para o recebimento do Seguro-Desemprego, observados os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 19, de 03 de julho de 1991. Insta salientar que os requisitos para a habilitação no segurodesemprego são de competência do Órgão Gestor, o qual deverá observar o início da contagem do prazo de 120 dias a partir da data da expedição do alvará. O(A) Doutor(a)LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA , Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010071-32.2013.5.15.0012 , entre partes:AUTOR: JAQUELINE CAMPINA DA SILVA MORAIS , autor, e RÉU: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA - ME réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A), pelo presente edital, do inteiro teor da reclamação trabalhista (processo acima epigrafado), bem como para comparecer à audiência que se realizará no dia 22/05/2014 09:45:00 h, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, situada à Rua João Pedro Corrêa, 810, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP - CEP: 13411-142. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) Para tanto informo os dados constantes nos autos: Período contratual: 01/07/1987 a 01/07/2013; número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): RG: 7.356.082-0; CPF: 776.181.228-49; CTPS: 12.469 Série: 221; PIS/PASEP: 10408048430; Documentos associados ao processo Última remuneração: R$1.900,00 por mês; Endereço do reclamante: Av. Dr. Kok, 340 - Vila Rezende Piracicaba - SP. 13.405.243 Intime-se o reclamante, após à pauta. Código para aferir autenticidade deste caderno: 73000 Título Tipo Chave de acesso**