Página 18787 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 30 de January de 2020

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 18787 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUIZ SENTENCIANTE: VILSON ANTONIO PREVIDE Acórdão Processo Nº ROT-0012233-39.2018.5.15.0007 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE OSCAR LOPES FILHO ADVOGADO ANA PAULA CARICILLI(OAB: 176714/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE AMERICANA ADVOGADO CAROLINE MARTINS REIS(OAB: 222713/SP) ADVOGADO PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB: 137245/SP) ADVOGADO FERNANDA CRISTINA NOVELI(OAB: 317272/SP) ADVOGADO ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE(OAB: 286915/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE AMERICANA ADVOGADO CAROLINE MARTINS REIS(OAB: 222713/SP) ADVOGADO PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB: 137245/SP) ADVOGADO FERNANDA CRISTINA NOVELI(OAB: 317272/SP) ADVOGADO ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE(OAB: 286915/SP) RECORRIDO OSCAR LOPES FILHO ADVOGADO ANA PAULA CARICILLI(OAB: 176714/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Relator RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ggb Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, as partes apresentam recurso ordinário. O Município reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das leis municipais Intimado(s)/Citado(s): 3.620/2002, 4.170/2005, 4.457/2007 e 4.790/2009, arguindo a - OSCAR LOPES FILHO presrição total e o incabimento da verba. Pretende, ainda, o afastamento do pagamento de FGTS, a redução dos honorários advocatícios e a aplicação da TR como índice de correção PODER JUDICIÁRIO monetária. JUSTIÇA DO TRABALHO O autor, por sua vez, busca afastar a prescrição quinquenal aplicada sobre s parcelas do FGTS. Contrarrazões recursais, e o Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento. 4ª TURMA - 7ª CÂMARA É o relatório. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0012233-39.2018.5.15.0007 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: OSCAR LOPES FILHO, MUNICÍPIO DE AMERICANA RECORRIDOS: OSCAR LOPES FILHO, MUNICÍPIO DE AMERICANA Código para aferir autenticidade deste caderno: 146499 VOTO