Processopenal.org
chevron_leftchevron_right

Página 722 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 29 de January de 2018

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 722 Advogado(a)(s): LUCIANA VIU TORRES RONDON (SP - 148396) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho Edital Processo Nº RO-0011319-48.2015.5.15.0049 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE ADVOGADO LUCIANA VIU TORRES RONDON(OAB: 148396/SP) ADVOGADO FRANCINE BARTOLOMEU(OAB: 364104-D/SP) RECORRENTE CELSO LUIS PANEGASSI ADVOGADO DARCIO MARCELINO FILHO(OAB: 209151/SP) ADVOGADO ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI(OAB: 105315/SP) ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP) ADVOGADO MARCIO JOSE RODRIGUES(OAB: 197850/SP) ADVOGADO CAIO PRUDENTE DA COSTA PERUZZO(OAB: 333345/SP) RECORRIDO CELSO LUIS PANEGASSI ADVOGADO DARCIO MARCELINO FILHO(OAB: 209151/SP) ADVOGADO ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI(OAB: 105315/SP) ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP) ADVOGADO MARCIO JOSE RODRIGUES(OAB: 197850/SP) ADVOGADO CAIO PRUDENTE DA COSTA PERUZZO(OAB: 333345/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE ADVOGADO LUCIANA VIU TORRES RONDON(OAB: 148396/SP) ADVOGADO FRANCINE BARTOLOMEU(OAB: 364104-D/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso apresentado em 03/07/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. PARCELAS VENCIDAS/VINCENDAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma Intimado(s)/Citado(s): - CELSO LUIS PANEGASSI vez que a recorrente não indicou, adequadamente, os trechos específicos da decisão PODER JUDICIÁRIO recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, JUSTIÇA DO TRABALHO da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CELSO LUIS PANEGASSI Publique-se e intime-se. Advogado(a)(s): EDMAR PERUSSO - (SP - 102999) Campinas-SP, 20 de outubro de 2017. Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE Código para aferir autenticidade deste caderno: 114986