Página 2887 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 28 de July de 2015

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias, se fossem devidas, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando os princípios da impenhorabilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública continua a ser regida por sistemática própria, prevalecendo o processo de execução autônomo do título judicial, com a respectiva adaptação à seara trabalhista. No particular, com escopo de assegurar a garantia constitucional da duração razoável do processo - mormente por visar à satisfação do crédito de natureza alimentar (art.5º, LXXVIII, cc art. 100 da C.F.) deverá ser citado o executado, na forma preconizada no art.884 da CLT, haja vista que não há omissão no texto Consolidado. Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação incidental desconstitutiva de título judicial, não se justificando a aplicação de prerrogativas formatadas para atos que possuam natureza de contestação ou recurso (Dec.Lei 779/69 e art.188 do CPC). Pelo exposto, CITE-SE o executado para eventual oposição de embargos, observado o prazo legal. Decorrido o referido prazo, e considerando que o montante condenatório não ultrapassa a quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a qual é definida de pequeno valor, e nos termos do parágrafo único, III, do art.1º, da Portaria GP-CR nº 33, de 08/10/2002, deverá o executado proceder ao depósito atualizado da condenação, comprovando nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Intime-se o reclamante e cite-se o executado por Oficial de Justiça. Sta.B.d´Oeste, 27/07/2015. Juiz do Trabalho Substituto Notificação Código para aferir autenticidade deste caderno: 87309 2887 Processo Nº Arrest-0010129-41.2012.5.15.0086 REQUERENTE ANDERSON RODRIGO DA SILVA ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE EVERTON ALCIMAR [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE RAMON ARAUJO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE ERICK FERNANDO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE RODOLFO MIRANDA PEDROZO ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE DIEGO HENRIQUE PIZANI ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERENTE MARCOS PINTO DA SILVA ADVOGADO HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA(OAB: 309464-D/SP) ADVOGADO ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO(OAB: 163906/SP) ADVOGADO Rodrigo Salati(OAB: 284864/SP) REQUERIDO MARIA AUXILIADORA CORREA CRESPO ADVOGADO Antonio Duarte Júnior(OAB: 170657/SP) REQUERIDO MARCO ANTONIO DA SILVA CRESPO ADVOGADO HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA(OAB: 134836/SP) REQUERIDO FABIOLA AUXILIADORA CORREA CRESPO ADVOGADO Antonio Duarte Júnior(OAB: 170657/SP) REQUERIDO MARCO ANTONIO DA SILVA CRESPO REQUERIDO SORTEX SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA - EPP ADVOGADO Antonio Duarte Júnior(OAB: 170657/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON RODRIGO DA SILVA - DIEGO HENRIQUE PIZANI - ERICK FERNANDO LOPES DOS SANTOS - EVERTON ALCIMAR [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação]