Página 32 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 28 de May de 2019

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Advogado(a)(s): 1. [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE NICOLAU (SP - 267593) 32 PODER JUDICIÁRIO 2. ROSELI BATISTA (SP - 361904) JUSTIÇA DO TRABALHO 2. NELIO [Conteúdo removido mediante solicitação] SANTOS (SP - 333116) Fundamentação PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/09/2018; recurso Lei 13.467/2017 apresentado em 10/10/2018). Recorrente(s): 1. QUIMICA AMPARO LTDA Regular a representação processual. 2. LUIZ RICARDO DOS SANTOS Satisfeito o preparo. Advogado(a)(s): 1. ANDRE VANDERLEI VICENTINI (SP - 161946) 2. JOAO GABRIEL BERTOLINI COELHO (SP - 314628) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Recorrido(a)(s): 1. LUIZ RICARDO DOS SANTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE 2. QUIMICA AMPARO LTDA EMPREGADORES. Advogado(a)(s): 1. JOAO GABRIEL BERTOLINI COELHO (SP - A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base 314628) na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2. ANDRE VANDERLEI VICENTINI (SP - 161946) CONCLUSÃO Recurso de: QUIMICA AMPARO LTDA DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2018; recurso Campinas-SP, 07 de maio de 2019. apresentado em 08/11/2018). Regular a representação processual. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do Desembargadora do Trabalho recurso. Vice-Presidente Judicial PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PENAL / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / CRIMES MILITARES / DESERÇÃO. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Decisão Processo Nº RO-0010010-85.2017.5.15.0060 Relator EDER SIVERS RECORRENTE QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO ANDRE VANDERLEI VICENTINI(OAB: 161946/SP) RECORRENTE LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO JOAO GABRIEL BERTOLINI COELHO(OAB: 314628/SP) RECORRIDO QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO ANDRE VANDERLEI VICENTINI(OAB: 161946/SP) RECORRIDO LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO JOAO GABRIEL BERTOLINI COELHO(OAB: 314628/SP) Observa-se que o comprovante de agendamento de pagamento apresentado não é hábil a demonstrar a regularidade na realização do recolhimento do depósito recursal, pois evidencia, apenas, a simples previsão de pagamento, cuja efetivação é condicionada, inclusive, à existência de saldo positivo na conta em que realizada a provisão. Assim, nos termos da Súmula 245 do C. TST, cabe à parte, dentro do prazo recursal, apresentar o comprovante de quitação, a fim de comprovar a efetiva realização do recolhimento. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-60688.2015.5.14.0001, 2ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-1024161.2014.5.15.0111, 3ª Turma, DEJT-28/04/17, AIRR-10392- Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ RICARDO DOS SANTOS - QUIMICA AMPARO LTDA 98.2013.5.03.0142, 4ª Turma, DEJT-20/11/15, AIRR-147669.2015.5.23.0006, 5ª Turma, DEJT-17/03/17, AIRR-25691.2014.5.03.0082, 6ª Turma, DEJT-18/09/15, RR-2126808.2014.5.04.0027, 7ª Turma, DEJT-24/03/17, AIRR-1045030.2015.5.18.0008, 8ª Turma, DEJT-02/06/17, E-RR-1079691.2013.5.03.0032, SBDI-1, DEJT-06/05/16. Código para aferir autenticidade deste caderno: 134993