Página 22503 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 28 de January de 2019

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 22503 JUIZ SENTENCIANTE: KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA GDFAC/mtp/tcsl Votos Revisores ISRAEL BRILHANTE VARAO, qualificado nos autos do apelo em epígrafe, ingressa com Embargos Declaratórios com os argumentos de fls. 343/347. Apesar de devidamente intimado (fl. 384), o Município embargado Acórdão Processo Nº RO-0012320-54.2016.5.15.0010 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE ISRAEL BRILHANTE VARAO ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO(OAB: 158929/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES ADVOGADO CARLOS MIGUEL VIVIANI(OAB: 20921/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO não se manifestou. É o relatório. Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos e representação regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012320-54.2016.5.15.0010 - ED -PJE EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. DA OMISSÃO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante, ora embargante, alega haver omissão a ser sanada em relação à adequação da jornada de trabalho. Aduz que há EMBARGANTE: ISRAEL BRILHANTE VARAO Código para aferir autenticidade deste caderno: 129551 lacuna no julgado no que se refere ao pagamento das parcelas