Página 3473 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 26 de August de 2016

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 3473 al}. Decisão Processo Nº ExProvAS-0011406-97.2015.5.15.0115 EXEQUENTE MOACYR VIOTTO FERRAZ ADVOGADO MOACYR VIOTTO FERRAZ(OAB: 93325/SP) EXEQUENTE REINALDO VIOTTO FERRAZ ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) EXEQUENTE MAXIMIANO VIOTTO FERRAZ ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) EXEQUENTE CRISTINA VIOTTO FERRAZ ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ROSANA MONTEMURRO HANAWA(OAB: 249393/SP) Vistos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela reclamada (id nº a76193b), fixando o valor do crédito exequendo, para 01.07.2016, em R$99.671,41, devendo ser atualizado(s) por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado(s): - principal corrigido ................................... R$ 70.257,71; - juros de mora ............................................. R$ 29.413,70. Quando da atualização do débito, os juros moratórios deverão incidir sobre os valores corrigidos. Contribuições previdenciárias e imposto de renda inexistentes. Atualizado até 31.08.2016, conforme demonstrativos anexos, o débito totaliza R$ 100.916,00. Ante o disposto no artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Intimado(s)/Citado(s): - CRISTINA VIOTTO FERRAZ - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MAXIMIANO VIOTTO FERRAZ - MOACYR VIOTTO FERRAZ - REINALDO VIOTTO FERRAZ Processo Civil de 2015, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1º da Lei 6.830/80, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO O valor do depósito para pagamento ou garantia deverá ser devidamente atualizado, devendo ser efetuado em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência 2787 da Caixa Econômica Federal ou agência 097-3 do Banco do Brasil S/A, mediante acesso ao campo destinado a esse fim na página AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 1080, (Parque do Povo), eletrônica oficial de um das referidas instituições financeiras. O JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais 19014-000 deverá ser efetuado em guias específicas: GPS e GRU, respectivamente. TEL.: (18) 32221477 - EMAIL: [email protected] Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples PROCESSO: 0011406-97.2015.5.15.0115 GARANTIA DO JUÍZO, hipótese em que deverá acrescer também CLASSE: EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS 10% para satisfação da multa (integral ou parcial) sobre os valores SUPLEMENTARES (994) não satisfeitos que forem mantidos após o trânsito em julgado. EXEQUENTE: REINALDO VIOTTO FERRAZ e outros (3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E pagamento, e sem prejuízo da multa que será imposta (523), deverá TELEGRAFOS o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, GT preferencialmente os existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do DECISÃO PJe-JT CPC de 2015, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão Código para aferir autenticidade deste caderno: 98985