Página 542 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 26 de June de 2015

1757/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 542 Fica V. Sa. intimada da sentença abaixo: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. "Vistos etc. Exclua-se o feito de pauta. A liquidação será feita por método compatível, deduzindo-se os Deixou a autora transcorrer o prazo determinado no despacho Id valores pagos sob o mesmo título já comprovados nos autos. Os f184eea "in albis". parâmetros que fundamentaram a decisão fazem parte deste Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito,nos termos art. dispositivo. 267,I, do CPC, c.c. art.852-B, §1º, da CLT. Custas pela reclamante, calculadas sobre o calor atribuído à causa, São devidas as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as no valor de R$152,50, das quais fica isenta. verbas de natureza salarial, inclusive aviso prévio indenizado, Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do/a reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do/a empregado/a e dedução de eventuais valores já quitados. Em 25 de Junho de 2015. Correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, sendo a época própria o primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Juros na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, bem como do entendimento sedimentado na Súmula 200 do C. TST, a contar do Juiz do Trabalho" Notificação ajuizamento da demanda. Imposto de renda em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do c. TST. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros moratórios (OJ 400 da SDI1 do C. TST). Processo Nº RTSum-0011158-90.2014.5.15.0140 Relator REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO AUTOR SILVANA DA ROCHA TURQUETTI MAGALHAES ADVOGADO Roberto Eisfeld Trigueiro(OAB: 246419) RÉU ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Custas pela requerida, sucumbente na presente ação, no importe de R$ 60,00, de 2% calculadas sobre o valor da condenação que Data de Disponibilização: 26.6.15 Data de Publicação: 29.6.15 arbitro em R$ 3.000,00. Cientes as partes, Súmula 197 do C. TST. DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: DESPACHO Juíza Relatora Exclua-se de pauta. Considerando que o artigo 282, II, do C.P.C. elenca como requisito Notificação Processo Nº RTSum-0011073-70.2015.5.15.0140 AUTOR NAINA GARCIA MENDES ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] NEGRAO CURSINO(OAB: 186594) RÉU ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa do domicílio e residência do Autor e do Réu, e que a notificação para citação da reclamada foi devolvida pela EBCT, defere-se à Reclamante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, informando o endereço correto e atual da Demandada, sob pena de Data de Disponibilização: 26/06/2015 indeferimento e extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor Data de Publicação: 26/06/2015 do disposto no artigo 267, I, do C.P.C. Em 31 de março de 2015. DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Código para aferir autenticidade deste caderno: 86424 Juiz(íza) do Trabalho