Página 15888 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 25 de January de 2021

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 RÉU ADVOGADO ADVOGADO PERITO PERITO N.D.B.L. MARCO ANTONIO ALVES PINTO(OAB: 97890/SP) JOSE CARLOS DOS SANTOS(OAB: 177114/SP) F.H.D.M. N.P.V. 15888 constrito nos autos da RTOrd 001357-44.2010.5.15.0059. Pugnam pela desconstituição da penhora e consequente liberação do bem, com as comunicações de praxe, ao argumento de ser o local de sua moradia. Juntam documentos. Regularmente intimadas, as exequentes daqueles autos Intimado(s)/Citado(s): mantiveram-se inertes. - J.A.D.O. Sendo as autoras menores impúberes, e não obstante estarem representadas em Juízo por sua genitora, o Ministério Público do Tomar ciência do(a) Intimação de ID 98f8bd4. Processo Nº ETCiv-0012508-55.2020.5.15.0059 EMBARGANTE A.V.G.G. ADVOGADO FELIPE TADEU BIANCO SEBE(OAB: 201928/SP) EMBARGANTE ANA DANIELLE GONCALVES BARBOSA ADVOGADO FELIPE TADEU BIANCO SEBE(OAB: 201928/SP) EMBARGANTE A.C.G.G. ADVOGADO FELIPE TADEU BIANCO SEBE(OAB: 201928/SP) EMBARGADO SEVERINA MARIA DA SILVA ADVOGADO MONICA DA SILVA PALMA [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 209341/SP) EMBARGADO RUTE CORREA DA SILVA PROLUNGATTI ADVOGADO MARY ROSE ALVES FREIRE(OAB: 57892/SP) EMBARGADO SARAH DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MAGNO ADVOGADO ANA LUCIA PINHEIRO REIS(OAB: 115494/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trabalho foi intimado a se manifestar, fazendo-o a tempo e modo. Não se pretendeu a produção de outras provas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos do art. 674 do CPC, ADMITO os embargos de terceiro. Saliento que o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou a legitimidade ativa dos membros integrantes da entidade familiar para manejo de embargos de terceiro com objetivo de desconstituir penhora de imóvel em que residem (REsp 511.023/PA, 4ª Turma, DJ 12.9.2005). No mérito, razão assiste às embargantes. Primeiro, porque as embargadas não contestaram a ação. Segundo, porque a documentação acostada à inicial comprova que Intimado(s)/Citado(s): as autoras (menores impúberes representadas por sua mãe) são - RUTE CORREA DA SILVA PROLUNGATTI - SARAH DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MAGNO - SEVERINA MARIA DA SILVA filhas do executado nos autos da RTOrd 001357-44.2010.5.15.0059 e residem no imóvel de matrícula nº 18.442, do Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba/SP, único pertencente à família. Incide, pois, a teia protetiva do bem de família lastreada no princípio PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e no direito constitucional à moradia (art. 6º da CF), que o tornam impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/1990). Forte nessas razões, tratando-se o imóvel em tela de bem de INTIMAÇÃO família, único pertencente à entidade familiar e que lhe serve de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 283cfc1 moradia e abrigo, acolho o pedido para, independentemente do proferida nos autos. trânsito em julgado (art. 300 do CPC), considerar insubsistente a SENTENÇA penhora e determinar o levantamento da constrição havida sobre o imóvel matriculado nº 18.442, do Cartório de Registro de Imóveis de 1. RELATÓRIO Pindamonhangaba/SP. Finalmente, por serem as autoras menores de idade, dependentes Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO manejada por economicamente da genitora, com módicos rendimentos mensais, ANA VALENTINA GONÇALVES GARUFFE e ANA CATARINA concedo-lhes os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, § 3º, GONÇALVES GARUFFE em desfavor de SEVERINA MARIA DA da CLT), isentando-as de eventuais despesas processuais, máxime SILVA, RUTE CORREA DA SILVA PROLUNGATTI e SARAH DE em razão do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e na Lei nº [Conteúdo removido mediante solicitação] MAGNO, por meio da qual alegam residir no imóvel 7.115/1983. Código para aferir autenticidade deste caderno: 162111