Página 13994 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 24 de October de 2022

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP) GIODANNA SALGADO DOS SANTOS(OAB: 311794/SP) VANESSA MINAGUTI(OAB: 244371/SP) TUTTI QUANTI PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E COMPRA DE CREDITOS LTDA ADRIANA DE MENDONCA BALZANO(OAB: 143463/SP) 13994 A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão), na hipótese de discordância, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, independentemente de nova intimação, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como os cálculos de liquidação que entende(m) corretos, incluindo eventuais valores devidos a título de encargos sociais, fiscais, custas processuais e honorários periciais/advocatícios (também utilizando o sistema PjeCalc Cidadão), para possibilitar eventual homologação, sob pena de preclusão, nos termos do citado dispositivo legal. Intimado(s)/Citado(s): Decorridos referidos prazos, os autos deverão ser encaminhados à - TUTTI QUANTI PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E COMPRA DE CREDITOS LTDA Contadoria do Juízo para eventuais homologação dos cálculos ou nomeação de perito contábil. A fim de agilizar a liberação dos valores à parte autora, bem como PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO de eventual devolução à parte ré, por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, INTIMAÇÃO CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência SEM dv e Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6042d39 número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou proferido nos autos. poupança. DESPACHO SAO CARLOS/SP, 23 de outubro de 2022 Processo recebido do TRT em 13/10/2022. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Trânsito em julgado em 7/10/2022. Juíza do Trabalho Titular No julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim sendo e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como os termos do artigo 884, §5º, da CLT, inexigível o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias úteis, apresentar os cálculos de liquidação, incluindo eventuais valores devidos a título de encargos sociais, fiscais, custas processuais e honorários periciais/advocatícios (utilizando o sistema Pje-Calc Processo Nº ATOrd-0012206-21.2016.5.15.0106 MARCIELY MARIA ASSIS DE CAMPOS PACHECO ADVOGADO GABRIEL SANTOS MEVIS(OAB: 334928/SP) ADVOGADO LOURIVAL DOS SANTOS(OAB: 124183/SP) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB: 92607/SP) ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP) ADVOGADO LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA(OAB: 267190/SP) ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB: 203606/SP) RÉU FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB: 173886/SP) ADVOGADO GIODANNA SALGADO DOS SANTOS(OAB: 311794/SP) ADVOGADO VANESSA MINAGUTI(OAB: 244371/SP) TERCEIRO TUTTI QUANTI PARTICIPACOES, INTERESSADO ADMINISTRACAO E COMPRA DE CREDITOS LTDA ADVOGADO ADRIANA DE MENDONCA BALZANO(OAB: 143463/SP) AUTOR Cidadão), sob pena de preclusão e de nomeação de perito contábil, Intimado(s)/Citado(s): conforme artigo 879 da CLT, bem como depositar em Juízo o valor que entende devido. Código para aferir autenticidade deste caderno: 190804 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO