Página 9002 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 24 de September de 2021

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - JESSICA CARLA DE ASSIS EXECUTADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 9002 ROSANGELA APARECIDA ROSA THOMAZINI(OAB: 319085/SP) LUIZ CARLOS DE ASSIS BRODOWSKI - ME LEANDRO CEZAR GONCALVES(OAB: 193918/SP) ADELITA LADEIA PIZZA ADELITA LADEIA PIZZA(OAB: 268573/SP) Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO - LUIZ CARLOS DE ASSIS BRODOWSKI - ME Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b2823d proferida nos autos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSAMENTO DE AGRAVO PETIÇÃO: JUSTIÇA DO Agravo de Petição do Réu LCJV ASSIS AÇOUGUE LTDA id. n. 4de8eaf: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS INTIMAÇÃO Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b2823d pelo pagamento do valor proposto (id. n. 0b0707f), cuja ausência de proferida nos autos. DECISÃO homologação é objeto do agravo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROCESSAMENTO DE AGRAVO PETIÇÃO: Cabível o recurso, haja vista que a decisão atacada é de natureza Agravo de Petição do Réu LCJV ASSIS AÇOUGUE LTDA id. n. definitiva, considerando-se que a insurgência é contra despacho 4de8eaf: que não homologou acordo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido As matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. pelo pagamento do valor proposto (id. n. 0b0707f), cuja ausência de Recurso processado. homologação é objeto do agravo. Intime-se o autor para contraminuta, em 8 (oito) dias, ficando com PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS igual prazo a Terceira Interessada, a patrona Adelita Ladeia Pizza. Cabível o recurso, haja vista que a decisão atacada é de natureza Relativamente à petição id. n. b907093 da Terceira Interessada, a definitiva, considerando-se que a insurgência é contra despacho patrona Adelita Ladeia Pizza, indefiro os requerimentos postulados. que não homologou acordo. Com efeito, esta Justiça Especializada não tem competência para a Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. execução de honorários advocatícios contratuais (Súmula n. 363 do As matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. STJ), esgotando-se a competência deste Juízo com o deferimento Recurso processado. da reserva de tais honorários (item 1 do despacho id. n. 4d9020b). Intime-se o autor para contraminuta, em 8 (oito) dias, ficando com Quanto aos honorários sucumbenciais, a questão passa, em igual prazo a Terceira Interessada, a patrona Adelita Ladeia Pizza. primeiro lugar, pela homologação do acordo apresentado, objeto do Relativamente à petição id. n. b907093 da Terceira Interessada, a agravo de petição ora processado, e, em segundo lugar, caso patrona Adelita Ladeia Pizza, indefiro os requerimentos postulados. mantida a não homologação do acordo, pela prolação da sentença Com efeito, esta Justiça Especializada não tem competência para a de liquidação e, caso não haja pagamento, iniciar-se-á aí, execução de honorários advocatícios contratuais (Súmula n. 363 do finalmente, o processo executivo. STJ), esgotando-se a competência deste Juízo com o deferimento Intimem-se. da reserva de tais honorários (item 1 do despacho id. n. 4d9020b). BATATAIS/SP, 23 de setembro de 2021. Quanto aos honorários sucumbenciais, a questão passa, em AMANDA BARBOSA primeiro lugar, pela homologação do acordo apresentado, objeto do Juíza do Trabalho Substituta agravo de petição ora processado, e, em segundo lugar, caso MAM mantida a não homologação do acordo, pela prolação da sentença de liquidação e, caso não haja pagamento, iniciar-se-á aí, Processo Nº ExProvAS-0010931-91.2020.5.15.0075 EXEQUENTE JESSICA CARLA DE ASSIS Código para aferir autenticidade deste caderno: 171675 finalmente, o processo executivo.