Página 14608 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 24 de August de 2022

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 14608 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO LUCIANE RODRIGUES DA SILVA(OAB: 357315/SP) MPJ CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB: 92607/SP) REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA(OAB: 147738/SP) RÉU JUSTIÇA DO RÉU INTIMAÇÃO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa1a04 ADVOGADO proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do autor ID nº 59cc13d, fixando o valor Intimado(s)/Citado(s): - MARIO JULIAO DE FREITAS bruto da condenação em R$ 2.172,86, atualizado até 11/07/2022, conforme discriminação apresentada no quadro resumo (fl. 360) e que deverá ser acrescido das demais despesas processuais, acaso PODER JUDICIÁRIO existentes, discriminadas. JUSTIÇA DO Custas, no importe de R$ 200,00 atualizadoaté 23/03/2022. Deverá(ão) ser deduzido(s) do crédito do reclamante o(s) valor(es) referente(s) a INSS parte empregado (R$ 105,69) e IR acaso INTIMAÇÃO existentes. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b34b0 Assim, com base no artigo 523,§1º e § 2º , do CPC, intime-se a proferido nos autos. DESPACHO parte reclamada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento, em 15 dias, do valor da execução, devendo deduzir Notifique-se a reclamada por edital. eventuais valores depositados nos autos, inclusive a título recursal. Após, e tendo em vista o requerido pela parte autora, execute-se. Não incidirá a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, nos termos JUNDIAI/SP, 24 de agosto de 2022 da Súmula 104 do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do ANDREA GUELFI CUNHA art. 489, §1º, VI, do CPC, ressaltando meu entendimento quanto à Juíza do Trabalho Titular aplicabilidade desse dispositivo à execução trabalhista. Na ausência de pagamento, a parte autora deverá requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Após, no silêncio, o processo ficará SOBRESTADO, no aguardo de provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017:"A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Alerto a parte reclamante para os termos do art. 11-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois Processo Nº ATOrd-0001068-55.2014.5.15.0097 AUTOR MARIO JULIAO DE FREITAS ADVOGADO FABIO PAULA DE OLIVEIRA(OAB: 256914/SP) ADVOGADO LUCIANE RODRIGUES DA SILVA(OAB: 357315/SP) RÉU MPJ CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA. RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB: 92607/SP) ADVOGADO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA(OAB: 147738/SP) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO anos". JUNDIAI/SP, 24 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO ANDREA GUELFI CUNHA JUSTIÇA DO Juíza do Trabalho Titular LFDDC INTIMAÇÃO Processo Nº ATOrd-0001068-55.2014.5.15.0097 AUTOR MARIO JULIAO DE FREITAS ADVOGADO FABIO PAULA DE OLIVEIRA(OAB: 256914/SP) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b34b0 proferido nos autos. DESPACHO Código para aferir autenticidade deste caderno: 187592