Página 363 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 23 de November de 2021

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 363 Intimado(s)/Citado(s): que o acordo celebrado necessariamente deve observar as verbas objeto da condenação (OJ 376, SDI-1, TST), ofertando discriminação a partir das verbas que a integram pois, repise-se, o - DUILIO CESAR DE OLIVEIRA - INSTITUTO BEM ESTAR MR - IBEMAR - RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S recurso de revista foi interposto pela reclamante e, para esclarecimento, mesmo que processado e provido, importaria acréscimo condenatório sem alteração nos itens em que já restou PODER JUDICIÁRIO vencedora a obreira. JUSTIÇA DO Feitas tais considerações, determina-se à segunda reclamada que esclareça o quê, quanto e quando pagou à obreira, não sendo possível a homologação do acordo ID. 5c96a0d nos termos vagos INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae522a2 com os quais o noticiaram. De outro lado, de igual modo a terceira reclamada deverá esclarecer e discriminar corretamente com base nas verbas da condenação o pagamento de R$4.000,00 discriminado com indenização por dano moral julgada improcedente na Origem, visto que o recurso de revista da reclamante postula apenas a concessão proferido nos autos. Vistos etc. Comprove a reclamada o recolhimento previdenciário observando as parcelas salariais discriminadas no ID. d63dbf5, haja vista que a providência impede a homologação com exclusão do Município cujo recurso está pendente, conforme despacho anterior, ID. e921981. dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, o quarto reclamado (Carrefour) deve igualmente observar Intimem-se. Campinas, 22 de novembro de 2021. as verbas da condenação como acima exposto. Silentes, os acordos serão homologados, porém incidindo a regra Patrícia Glugovskis Penna Martins Juíza do Trabalho geral do art. 43, § 1º da lei 8.212/91 sobre os valores não rsc discriminados adequadamente em face daqueles que efetivamente compõem a condenação nos termos da sentença e do acórdão. Intimem-se. Campinas, 22 de novembro de 2021. Patrícia Glugovskis Penna Martins Juíza do Trabalho rsc Processo Nº ROT-0012227-96.2018.5.15.0018 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE MUNICIPIO DE ITU RECORRENTE RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) RECORRIDO DUILIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO VANESSA DE OLIVEIRA(OAB: 343453/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE ITU RECORRIDO INSTITUTO BEM ESTAR MR IBEMAR ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) RECORRIDO RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Código para aferir autenticidade deste caderno: 174530 Processo Nº ROT-0012227-96.2018.5.15.0018 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE MUNICIPIO DE ITU RECORRENTE RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) RECORRIDO DUILIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO VANESSA DE OLIVEIRA(OAB: 343453/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE ITU RECORRIDO INSTITUTO BEM ESTAR MR IBEMAR ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) RECORRIDO RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S ADVOGADO ALINE ANDRADE KELLNER BRITO(OAB: 287372/SP) ADVOGADO JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA(OAB: 291257/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - RT - ASSISTENCIA MEDICA S/S PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO