Página 228 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 22 de November de 2017

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO 2236949-49-2016-8-26-0000. ADVOGADO Contudo, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou RECORRENTE ADVOGADO evogação de dispositivo legal, requerida pelo recorrente, não se RECORRENTE enquadra nas RECORRIDO ADVOGADO previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio RECORRIDO ADVOGADO apto para essa ADVOGADO finalidade. ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS CONCLUSÃO 228 CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) [Conteúdo removido mediante solicitação] DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975-D/SP) DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) MUNICIPIO DE SAO CARLOS CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO(OAB: 242927/SP) JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO CARLOS MUNICIPIO DE SAO CARLOS CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO(OAB: 242927/SP) ELISABETH APARECIDA DAVID MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) [Conteúdo removido mediante solicitação] DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975-D/SP) DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): DENEGO seguimento ao recurso de revista. - MUNICIPIO DE SAO CARLOS PODER JUDICIÁRIO Publique-se e intime-se. JUSTIÇA DO TRABALHO Campinas-SP, 18 de setembro de 2017. SAMUEL HUGO LIMA RECURSO DE REVISTA Desembargador do Trabalho Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO CARLOS Vice-Presidente Judicial Regimental Advogado(a)(s): 1. CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO (SP - 242927) Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH APARECIDA DAVID 2. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO Edital Processo Nº Reenec/RO-0011034-44.2016.5.15.0106 Relator LUIZ ANTONIO LAZARIM RECORRENTE ELISABETH APARECIDA DAVID ADVOGADO MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) CARLOS Advogado(a)(s): 1. MARIZA ALVES RIBEIRO (SP - 347892) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ Código para aferir autenticidade deste caderno: 113134