Página 996 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 22 de October de 2015

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 996 o pagamento da verba em período anterior, pois reconheceu o supostos coletes com validade vencida pelo recorrente, pois é direito ao adicional de periculosidade "até 15 de julho de 2013". sabido que para a configuração do dano moral no âmbito do Direito Destarte, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, impõe- do Trabalho, é necessária a comprovação de haver o ofensor agido se o acolhimento do recurso para expungir da condenação o ilicitamente, de modo a atingir a honra e a imagem do recorrido. No pagamento do adicional de periculosidade. caso em tela não se provou a atitude ilícita do recorrente, o qual Nesse diapasão, não há que se falar em litigância de má-fé forneceu os coletes que lhe foram doados por outras promovida pelo reclamado, como alega a reclamante em municipalidades, não ficou demonstrado nos autos o mal estado dos contrarrazões. coletes, fato este que já está sendo discutido em Ação Civil Pública, Destarte, decido dar provimento ao recurso do reclamado para em curso na Comarcade Cajuru/SP, Processo nº 4688- excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, 17.2010.8.26.0111." nestes termos consignando as razões de decidir para fins de Pois bem. prequestionamento. Os artigos 186 e 927 do Código Civil vigente consagram o dever de 3.2. Do dano moral reparação a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, Na inicial a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, indenização por danos morais. Argumentou, em síntese, que: ainda que exclusivamente moral. "Em suas atividades diárias o(a) autor(a), assim como os demais Extraem-se daí os pressupostos para compor a definição do que colegas de trabalho zelam pela segurança pública da cidade de seja ato ilícito passível de indenização, como sendo a ação ou a Cajuru, SP, atuando inclusive em apoio a Policia Militar da cidade. omissão, advindas da culpa ou dolo, que tenham relação de Participa de rondas, realiza a vigilância de bens e imóveis públicos, causalidade com o dano sofrido pela vítima. etc. O desempenho da função de guarda municipal traz implícita a No caso dos autos, os fatos narrados na exordial restaram exposição da vida do trabalhador ao perigo, sendo certo que a comprovados. Conforme esclareceu a autora, o "representante do reclda ciente do perigo, passou a fornecer aos guardas municipais, Ministério Público da Comarca recebeu os coletes para que fossem inclusive ao autor(a), coletes a prova de balas. Aliás, constitui submetidos a perícia técnica. Diante da gravidade do caso, o MP obrigação do empregador zelar pela incolumidade física de seus instaurou Inquérito Civil e propôs Ação Cível Pública contra o empregados que exercem a função de guarda municipal, comandante da guarda municipal, tendo em vista que foi colocada concedendo-lhe os mecanismos básicos de proteção, entre eles o em risco a vida dos membros da Guarda Municipal, os quais colete à prova de balas. Inclusive consta do anexo documento desconheciam as condições dos equipamentos (cópia do emitido pelo então comandante da Guarda Civil Municipal de andamento processual da ação civil pública em anexo). De se Cajuru, Sr. Adilson Lunardello de [Conteúdo removido mediante solicitação], que o colete fornecido pela registrar inclusive que o fato teve repercussão em toda a região de reclda é de uso obrigatório em serviço. Ocorre, que em meados do Cajuru, SP, inclusive com divulgação na imprensa, diante da ano de 2010 a reclda forneceu aos guardas municipais, inclusive gravidade da situação e total descaso da reclda." (ID 42230f7). ao(a) reclte, coletes balísticos com data de validade expirada e O conteúdo do laudo número 10-10332, produzido por perito da deteriorados. [...] A concessão desse equipamento com prazo de polícia técnico-científica, Dr Paulo Dal Farra Junior, documento validade vencido e deteriorado (rasgados, material se carreado sob ID fcc7119, comprova que os coletes balísticos não se desprendendo) demonstra o descaso patronal com o bem maior encontravam em condições de uso, confira-se: daquele que lhe presta serviços, a vida, causando-lhe inegável "Considerando a ausência de etiquetas tanto nas capas quanto nos sofrimento íntimo por ver-se obrigado (a) a executar seu trabalho painéis balísticos contendo as informações obrigatórias elencadas por longos anos sem um mínimo de proteção que lhe seria devida. no artigo 15, § 1º, inciso I, letras 'a' a 'm' e inciso II, letras 'a' a 'i', Evidenciada está no caso a ocorrência de dano moral, a culpa não estão em condições de uso [...] Os coletes examinados não patronal e o nexo causal entre ambos, devendo a reclda suportar o apresentam etiquetas com data de validade [...] Não foram pagamento de indenização a título de danos morais." (ID 42230f7; encontradas etiquetas com os dados obrigatórios, elencados no g.n) Artigo 5º da Portaria nº 022-D LOG, de 23 de Dezembro de 2002. A Origem acolheu parcialmente o pleito autoral, condenando o Em apenas um dos painéis foi encontrada uma etiqueta, que município ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por continha um desenho e os escritos 'Stopower' e 'G'. Em dezesseis danos morais, contra o que se insurge o reclamado, alegando que dos vinte e seis painéis foram encontradas etiquetas adesivas não se poderia "falar em dano moral pelo fornecimento dos seccionadas em duas partes, contendo a marca G5 e parte de Código para aferir autenticidade deste caderno: 89821