Página 6567 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 22 de July de 2020

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Tomaram parte no julgamento: PERITO PERITO 6567 EDSON JOSE GABRIEL LADISLAU DEAK NETO Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN ENERGIA S.A PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do PODER JUDICIÁRIO Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o JUSTIÇA DO TRABALHO processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a). PROCESSO N.0010112-85.2018.5.15.0056" target = "_self"> 0010112-85.2018.5.15.0056 Votação unânime, com ressalva de entendimento do Desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani quanto aos honorários advocatícios. RO - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JOSÉ LUIZ PADELLAE RAIZEN TARUMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA SENTENCIANTE: ELIETE THOMAZINI PALA Luciana Nasr Relatório Juíza Relatora Da r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre reclamada pedindo a reforma do julgado no tocante aos CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2020. seguintes temas: adicional de insalubridade, horas in itinere, honorários periciais e índice de correção monetária. ANTONIA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação] KILLIAN Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010112-85.2018.5.15.0056 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA(OAB: 293345/SP) ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE JOSE LUIZ PADELLA ADVOGADO FERNANDO GONCALVES MACHADO(OAB: 394324/SP) ADVOGADO JULIANA AMARO DA SILVA(OAB: 190241/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ PLACCO(OAB: 225584/SP) RECORRIDO JOSE LUIZ PADELLA ADVOGADO FERNANDO GONCALVES MACHADO(OAB: 394324/SP) ADVOGADO JULIANA AMARO DA SILVA(OAB: 190241/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ PLACCO(OAB: 225584/SP) RECORRIDO RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA(OAB: 293345/SP) ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) Recorre também o reclamante postulando a revisão do julgado no tocante aos seguintes temas: indenização por danos morais e materiais, honorários advocatícios e periciais. Foram apresentadas contrarrazões pelas partes. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. Fundamentação O reclamante não possui interesse recursal no tocante ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT uma vez que o Juízo de origem deferiu a requisição dos honorários periciais a este Tribunal. Assim, não havendo a sua condenação no pagamento da verba honorária, o autor não é sucumbente na pretensão. Cabe ressaltar ainda que a declaração incidental de Código para aferir autenticidade deste caderno: 153937