Página 25 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 22 de February de 2018

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 RECORRIDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO ADVOGADO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / INTERESSE ADVOGADO PROCESSUAL. RECORRIDO ADVOGADO APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DAS HORAS IN ITINERE 25 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVARE RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS(OAB: 189895/SP) TIAGO FELIPE SACCO(OAB: 239303/SP) SIND TRAB EM TRANSP RODOV DE S MEL BTU PDNHO AVRE ITGA LEILA MARIA NAVES(OAB: 243954/SP) Intimado(s)/Citado(s): Inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e - SIND TRAB EM TRANSP RODOV DE S MEL BTU PDNHO AVRE ITGA literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que o v. acórdão foi proferido antes da vigência da Lei PODER JUDICIÁRIO nº13.467/2017. JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE REVISTA Campinas-SP, 11 de dezembro de 2017. Recorrente(s): 1. AGRÍCOLA TATEZ S/A EDMUNDO FRAGA LOPES Advogado(a)(s): 1. RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial (SP - 189895) Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVARÉ 2. SIND TRAB EM TRANSP RODOV DE S MEL BTU PDNHO AVRE ITGA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PJ Advogado(a)(s): 1. RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (SP - 189895) Edital Processo Nº RO-0010023-45.2015.5.15.0031 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO AGRICOLA TATEZ S/A ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS(OAB: 189895/SP) Código para aferir autenticidade deste caderno: 115874 2. LEILA MARIA NAVES (SP - 243954)