Página 9217 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 22 de January de 2021

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9217 RÉU: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID c1123b1. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9284b7a proferida nos autos. APARECIDA/SP, 22 de janeiro de 2021. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. AUXILIADORA CLARO DA SILVA ALVES DE SIQUEIRA Servidor O reclamante requer, em sede liminar, a liberação do saldo do FGTS. De início, esclareço que, no âmbito das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479, Processo Nº ATSum-0010645-91.2020.5.15.0147 AUTOR FABIO BATISTA ALVES ADVOGADO JULIO ELEUTERIO SILVA(OAB: 413253/SP) ADVOGADO NATALIA DE ARAUJO PELUCIO(OAB: 389722/SP) RÉU OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA ADVOGADO ROGERIO TOLEDO CARDOSO(OAB: 370608/SP) o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/1990, dispositivo legal que veda medida liminar ou tutela de natureza antecipada que implique movimentação da conta vinculada do trabalhador. Assim, a medida liminar para movimentação da conta vinculada encontra óbice no art. 29-B da Lei 8.036/1990, cuja higidez constitucional foi reconhecida pelo Pretório Excelso. Intimado(s)/Citado(s): Indefere-se, portanto, a liminar requerida, neste particular. - OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA De todo modo, o termo de acordo de parcelamento de verbas rescisórias, a baixa contratual na CTPS do autor e o TRCT anexados aos autos evidenciam a demissão do(a) trabalhador(a) PODER JUDICIÁRIO por iniciativa do empregador, sem justa causa, e representa JUSTIÇA DO TRABALHO evidência da probabilidade do direito do(a) autor(a) (fumus boni PROCESSO: 0010645-91.2020.5.15.0147 - Ação Trabalhista - Rito juris) à liberação do FGTS. Portanto, os documentos anexados demonstram de forma inequívoca que houve dispensa imotivada, Sumaríssimo circunstância que autoriza o soerguimento do saldo do FGTS nos AUTOR: FABIO BATISTA ALVES RÉU: OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID c1123b1. termos do art. 20, I, da Lei 8.036/1990. O fato de não ter sido paga a multa de 40% sobre o FGTS não justifica a negativa da liberação do crédito ao autor. No entanto, houve provável ausência de comunicação ao órgão competente por parte da empregadora. APARECIDA/SP, 22 de janeiro de 2021. A inexistência de liberação do FGTS ao(à) trabalhador(a) AUXILIADORA CLARO DA SILVA ALVES DE SIQUEIRA representa evidência do perigo de dano (periculum in mora) ao(à) autor(a). Servidor O Juízo presume que o trabalhador não é optante pela modalidade Processo Nº ATOrd-0010739-39.2020.5.15.0147 AUTOR EMILIO CESAR DIAS BONETTI ADVOGADO ALANO NUNES DA SILVA(OAB: 127072-D/SP) RÉU INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RÉU MUNICIPIO DE APARECIDA “saque aniversário” prevista no artigo 20-A, II, da Lei 8.036/90, ante Intimado(s)/Citado(s): já que restou comprovada a dispensa imotivada. O reclamante não a ausência de manifestação do reclamante nesse sentido. Caso seja essa sua opção esta decisão perderá sua eficácia. Em vista desses elementos, privar o reclamante de levantar o seu saldo fundiário iria de encontro ao próprio art. 20 supramencionado, poderia ficar prejudicado por não ter recebido do ex-empregador as - EMILIO CESAR DIAS BONETTI guias para a liberação do FGTS no momento oportuno. Destaque-se que as novas disposições do art. 477 da CLT sequer PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO condicionam a validade da rescisão contratual à homologação do Órgão competente, bastando que esteja de posse dos documentos comprobatórios da dispensa sem justa causa para que solicite os Código para aferir autenticidade deste caderno: 162069