Página 2052 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 21 de November de 2018

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 RECORRIDO 7.553/76 ADVOGADO No que se refere ao entendimento de que as leis municipais em ADVOGADO comento não foram recepcionadas pela Constituição Federal de ADVOGADO 1988, impondo-se a exclusão do pagamento do benefício, o v. ADVOGADO acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e CUSTOS LEGIS 2052 DEA CARLA GONZALEZ DE OLIVEIRA JASINEVICIUS CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) [Conteúdo removido mediante solicitação] DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975/SP) MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SAO CARLOS CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de outubro de 2018. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Recorrente(s): DEA CARLA GONZALEZ DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho JASINEVICIUS Vice-Presidente Judicial Advogado(a)(s): CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA (SP - 283334) DANIELA LUPPI DOMINGUES (SP - 163426) [Conteúdo removido mediante solicitação] DE ALMEIDA CALDEIRA (SP - 154975) Edital Processo Nº RO-0011478-17.2015.5.15.0008 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE DEA CARLA GONZALEZ DE OLIVEIRA JASINEVICIUS ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 283334/SP) ADVOGADO DANIELA LUPPI DOMINGUES(OAB: 163426/SP) ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE ALMEIDA CALDEIRA(OAB: 154975/SP) ADVOGADO MARIZA ALVES RIBEIRO(OAB: 347892/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO CARLOS ADVOGADO CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO(OAB: 242927/SP) ADVOGADO LIVIA POLCHACHI(OAB: 374490/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO CARLOS ADVOGADO CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO(OAB: 242927/SP) ADVOGADO LIVIA POLCHACHI(OAB: 374490/SP) Código para aferir autenticidade deste caderno: 126672 MARIZA ALVES RIBEIRO (SP - 347892) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO CARLOS Advogado(a)(s): CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO (SP - 242927) LIVIA POLCHACHI (SP - 374490) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO