Página 2751 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 21 de June de 2016

2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Sentença Processo Nº RTOrd-0011476-36.2015.5.15.0044 AUTOR CARLOS ADRIANO GUIMARAES ADVOGADO EUNICE [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA MAIA(OAB: 67538/SP) RÉU IBRAL IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO(OAB: 194812/SP) RÉU SUPORTE CORPORATIVO GESTAO EM ORGANIZACAO DOCUMENTAL EIRELI - ME ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO(OAB: 194812/SP) RÉU IBRACO IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS MADEIRA E ACO LTDA ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO(OAB: 194812/SP) RÉU ALUMILUX MIRASSOL - ALUMINIO LTDA ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO(OAB: 194812/SP) RÉU GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO ELOURIZEL CAVALIERI NETO(OAB: 86861/SP) RÉU TELHACO MIRASSOL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI EPP ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO(OAB: 194812/SP) 2751 ALUMILUX MIRASSOL - ALUMINIO LTDA, IBRAL IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, IBRAÇO IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS MADEIRA E ACO LTDA e SUPORTE CORPORATIVO - GESTAO EM ORGANIZACAO DOCUMENTAL EIRELI - ME, qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Requerimentos de praxe. Juntou documentos. Notificada, as reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, com vista à parte contrária. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Frustradas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES ILETITIMIDADE PASSIVA Intimado(s)/Citado(s): - ALUMILUX MIRASSOL - ALUMINIO LTDA - CARLOS ADRIANO GUIMARAES - GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - IBRACO IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS MADEIRA E ACO LTDA - IBRAL IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPORTE CORPORATIVO - GESTAO EM ORGANIZACAO DOCUMENTAL EIRELI - ME - TELHACO MIRASSOL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP Com o cancelamento da Súmula n. 205 do C. TST, entendemos que as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase executória sem integrarem o título executivo judicial, caso a execução seja frustrada em relação ao devedor principal. Assim, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação às empresas GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, ALUMILUX MIRASSOL - ALUMINIO LTDA, IBRAL IND BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, IBRAÇO IND BRASILEIRA DE PODER JUDICIÁRIO ARTEFATOS MADEIRA E ACO LTDA e SUPORTE JUSTIÇA DO TRABALHO CORPORATIVO - GESTAO EM ORGANIZACAO DOCUMENTAL EIRELI - ME, determinando sua exclusão do polo passivo do 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO presente dissídio. Processo n. 0011476-36.2015.5.15.0044 2. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL SENTENÇA Tendo em vista que a reclamada admitiu não haver pago as verbas I - RELATÓRIO rescisórias, deferem-se os pedidos de saldo de salário de cinco dias, aviso prévio indenizado, salários integrais de dezembro/2014 a CARLOS ADRIANO GUIMARAES, qualificado, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TELHACO MIRASSOL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI EPP, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Código para aferir autenticidade deste caderno: 96780 janeiro/2015, 13º salários e férias + 1/3, na forma postulada na prefacial, com a multa do artigo 467 da CLT, por incontroversas e não pagas em audiência.