Página 147 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 20 de October de 2022

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 147 Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior Recorrente(s): 1. THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO do Trabalho. LIMPO LTDA 2. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Campinas, 20 de outubro de 2022 Advogado(a)(s): 1. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI GONZAGA (SP - 157482) Desembargador Vice-Presidente Judicial 1. JULIANO ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 167622) 1. ANDRE ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 212194) 1. LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR (SP - Processo Nº ROT-0010841-90.2020.5.15.0105 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP) ADVOGADO JULIANO ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 167622/SP) ADVOGADO ANDRE ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 212194/SP) RECORRENTE MARIA SOLANGE DA SILVA ADVOGADO JAQUELINE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MOREIRA ANTUNES(OAB: 350777/SP) RECORRENTE RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO ANDRE MENEZES BIO(OAB: 197586/SP) RECORRIDO MARIA SOLANGE DA SILVA ADVOGADO JAQUELINE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MOREIRA ANTUNES(OAB: 350777/SP) RECORRIDO RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO ANDRE MENEZES BIO(OAB: 197586/SP) RECORRIDO THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP) ADVOGADO JULIANO ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 167622/SP) ADVOGADO ANDRE ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 212194/SP) 100962) 2. ANDRE MENEZES BIO (SP - 197586) Recorrido(a)(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 2. MARIA SOLANGE DA SILVA 3. THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): 1. ANDRE MENEZES BIO (SP - 197586) 2. JAQUELINE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MOREIRA ANTUNES (SP - 350777) 3. KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP 157482) 3. JULIANO ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 167622) 3. ANDRE ALVES DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 212194) 3. LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR (SP 100962) Recurso de: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, Intimado(s)/Citado(s): - MARIA SOLANGE DA SILVA - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao PODER JUDICIÁRIO considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações JUSTIÇA DO ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb24ed9 proferido nos autos. respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o RECURSO DE REVISTA ROT-0010841-90.2020.5.15.0105 - 11ª Câmara Tramitação Preferencial Lei 13.467/2017 Código para aferir autenticidade deste caderno: 190644 Excelso Pretório decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de