Página 160 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 20 de March de 2017

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 160 por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO do C. TST. CONCLUSÃO Fundamentação DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de março de 2017. RO-0010061-32.2014.5.15.0083 - 5ª Câmara EDMUNDO FRAGA LOPES RECURSO DE REVISTA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX (SP 186516) Recorrido(a)(s): 1. CATARINA DA ROSA SERAFIM Edital Processo Nº RO-0010061-32.2014.5.15.0083 ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CATARINA DA ROSA SERAFIM ADVOGADO PEDRO DE VASCONCELOS(OAB: 341656/SP) RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX(OAB: 186516/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ANA KARINA SILVEIRA DELBOUX(OAB: 186516/SP) RECORRIDO SS SANEAMENTO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANDRE GARCIA FERRACINI(OAB: 195685/SP) RECORRIDO CATARINA DA ROSA SERAFIM ADVOGADO PEDRO DE VASCONCELOS(OAB: 341656/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Relator 2. SS SANEAMENTO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. PEDRO DE VASCONCELOS (SP - 341656) 2. ANDRE GARCIA FERRACINI (SP - 195685) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 21/10/2016). Intimado(s)/Citado(s): - CATARINA DA ROSA SERAFIM Código para aferir autenticidade deste caderno: 105376 Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,