Página 8985 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 19 de July de 2021

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 8985 No mais, passo à análise da manifestação do Parquet. Processo Nº ATOrd-0011043-33.2015.5.15.0076 AUTOR SONIA DE LOURDES FELIPE MARCOLINO ADVOGADO JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA(OAB: 293832/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS BATISTA FERREIRA(OAB: 372223/SP) ADVOGADO FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM(OAB: 430782/SP) AUTOR ANA VITORIA MARCOLINO ADVOGADO JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA(OAB: 293832/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS BATISTA FERREIRA(OAB: 372223/SP) ADVOGADO FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM(OAB: 430782/SP) AUTOR C.E.A.M. ADVOGADO SORAYA LUIZA CARILLO(OAB: 198869/SP) RÉU CURTUME CUBATAO LTDA ADVOGADO FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI(OAB: 235815/SP) ADVOGADO PAULO DE TARSO CARETA(OAB: 195595/SP) ADVOGADO MARISA VENEZIANO CARETA(OAB: 173793/SP) ADVOGADO MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS(OAB: 397498/SP) ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] TASSO LIMA(OAB: 427713/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Primeiramente, oficie-se ao Juízo do inventário no qual está arrolado o bem que se pretende adquirir com o dinheiro disponibilizado depositado neste processo, solicitando informações sobre eventual cota parte devida ao menor, CARLOS EDUARDO AGUIAR MARCOLINO - CPF: 485.948.998-58, no plano de partilha (Imóvel de matrícula 112.071 do 1º CRIA de Franca). Solicite-se, ainda, informações sobre o andamento da ação. Cópia desta valerá como Ofício a ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Franca, referente ao processo 1017225-20.2017.8.26.0196. Defiro o pedido de avaliação do bem. Expeça-se mandado, determinando-se ao Oficial de Justiça que observe todos as determinações das autoridades sanitárias municipal, estadual e federal, podendo abortar a prática do ato, caso verifique perigo de contágio. Aguarde-se. FRANCA/SP, 19 de julho de 2021 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto LCLT Processo Nº ATOrd-0011043-33.2015.5.15.0076 SONIA DE LOURDES FELIPE MARCOLINO ADVOGADO JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA(OAB: 293832/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS BATISTA FERREIRA(OAB: 372223/SP) ADVOGADO FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM(OAB: 430782/SP) AUTOR ANA VITORIA MARCOLINO ADVOGADO JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA(OAB: 293832/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS BATISTA FERREIRA(OAB: 372223/SP) ADVOGADO FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM(OAB: 430782/SP) AUTOR C.E.A.M. ADVOGADO SORAYA LUIZA CARILLO(OAB: 198869/SP) RÉU CURTUME CUBATAO LTDA ADVOGADO FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI(OAB: 235815/SP) ADVOGADO PAULO DE TARSO CARETA(OAB: 195595/SP) ADVOGADO MARISA VENEZIANO CARETA(OAB: 173793/SP) ADVOGADO MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS(OAB: 397498/SP) ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] TASSO LIMA(OAB: 427713/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTOR Intimado(s)/Citado(s): - CURTUME CUBATAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c61190 proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, esclareça-se que a Gerência da CEF informou à Secretaria que a modalidade conta espólio (usada para situações em que não há permissão de movimentação financeira até determinada data), não permite depósito nem saque, antes da data futura, só o fazendo por ordem judicial. Informou, ainda, que se o depósito judicial que precisa ingressar na conta for da própria CEF, basta uma informação por mensagem eletrônica acerca do número da conta. Sendo assim, solicite-se ao Banco do Brasil a abertura de conta judicial a partir dos depósitos feitos para a menor naquele instituição e, posteriormente, informe-se à CEF os valores das contas abertas. Exorto a Reclamada à, na medida do possível, abrir conta judicial na CEF para depósito da pensão do menor. Código para aferir autenticidade deste caderno: 169902 Intimado(s)/Citado(s): - ANA VITORIA MARCOLINO - C.E.A.M. - SONIA DE LOURDES FELIPE MARCOLINO