Página 2921 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 19 de July de 2016

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VALDIR ANTONIO DOS SANTOS(OAB: 49615/SP) FATIMA CRISTINA ARRUDA CARNEIRO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS(OAB: 49615/SP) PEDRO ARRUDA MARTINEZ VALDIR ANTONIO DOS SANTOS(OAB: 49615/SP) EDUARDO FELTRE - EPP JORGE HENRIQUE TREVISANUTO(OAB: 214824/SP) 2921 SENTENÇA RELATÓRIO Os autores alegaram prestação de serviços do Sr. Mario Valentim Intimado(s)/Citado(s): Costa Martinez, marido e pai dos requerentes, em favor da - EDUARDO FELTRE - EPP - FATIMA CRISTINA ARRUDA CARNEIRO - PEDRO ARRUDA MARTINEZ - RAFAEL ARRUDA MARTINEZ reclamada, de 02.01.2002 a 08.10.2010, nas funções de auxiliar administrativo e gerente administrativo. Aduziram, em suma, que o trabalhador foi assassinado por dois indivíduos, durante um roubo ao estabelecimento em que trabalhava; que fazem jus à indenização por danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pelos PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o importe de R$ 78.800,00. Procuração e documentos foram juntados. Em contestação escrita, a reclamada argumentou, em suma, o seguinte: prescrição bienal; que, por não exercer atividade de risco, a responsabilidade aqui é objetiva, ou seja, depende da existência de culpa por parte da empregadora no evento danoso, o que não é o caso dos autos; que o assalto à mão armada consiste em caso fortuito, derivado de ato de terceiro, de forma que não pode ser Processo: 0010933-09.2015.5.15.0149 responsabilizada. De resto, contestou tudo o mais, pugnando pela rejeição integral dos pedidos contra si formulados. Procuração e Data Autuação: 06/10/2015 documentos foram juntados. Classe: PETIÇÃO Em primeira audiência, foi concedido prazo para os requerentes Valor da causa: R$ 78.800,00 para apresentação de réplica. Na audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual, AUTOR FATIMA CRISTINA ARRUDA CARNEIRO - CPF: sem que as tentativas de conciliação fossem frutíferas. Após, os 038.827.158-20 autos vieram conclusos para julgamento. ADVOGADO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS - OAB: SP49615 FUNDAMENTAÇÃO 1-DA PRESCRIÇÃO BIENAL. A modificação da competência AUTOR PEDRO ARRUDA MARTINEZ - CPF: 234.442.378-80 material da Justiça do Trabalho, estabelecida pelo texto do art. 114, ADVOGADO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS - OAB: SP49615 VI, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 45, de 31.12.2004, implicou a incidência AUTOR RAFAEL ARRUDA MARTINEZ - CPF: 332.334.838-99 dos prazos prescricionais estipulados no art. 7º, XXIX, da ADVOGADO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS - OAB: SP49615 Constituição Federal de 1988, também em relação aos direitos oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, RÉU EDUARDO FELTRE - EPP - CNPJ: 96.173.604/0001-09 considerando-se entendimento majoritário dos tribunais trabalhistas, ADVOGADO JORGE HENRIQUE TREVISANUTO - OAB: em especial do C. TST, cuja orientação é aqui ora acolhida. SP214824 No caso em apreço, considerando-se que o acidente do trabalho em questão ocorreu em 08.10.2010, com o óbito do obreiro, e que a ação fora ajuizada pelos requerentes em 06.10.2015, verifica-se hipótese de prescrição total dos direitos ora vindicados, diante do curso do prazo bienal previsto no referido inciso XXIX do art. 7º da Código para aferir autenticidade deste caderno: 97659