Página 835 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 18 de October de 2021

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 RECORRIDO ADVOGADO LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA VINICIUS NICOLAU GORI(OAB: 280846/SP) 835 Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios Intimado(s)/Citado(s): contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao - LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA - STRATURA ASFALTOS S.A. reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento PODER JUDICIÁRIO jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o JUSTIÇA DO processamento do recurso. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1cb50d proferida nos autos. DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de outubro de 2021. RECURSO DE REVISTA FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI ROT-0011767-82.2016.5.15.0082 - 1ª Câmara Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Recorrente(s): STRATURA ASFALTOS S.A. /sgs Advogado(a)(s): RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA (SP - 286721) ELISA MARIA LIMA FRANCO (SP - 324396) LEONARDO CARDINALI (SP - 251737) Recorrido(a)(s): LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA Advogado(a)(s): VINICIUS NICOLAU GORI (SP - 280846) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Processo Nº ROT-0011767-82.2016.5.15.0082 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA ADVOGADO VINICIUS NICOLAU GORI(OAB: 280846/SP) RECORRENTE STRATURA ASFALTOS S.A. ADVOGADO RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA(OAB: 286721/SP) ADVOGADO ELISA MARIA LIMA FRANCO(OAB: 324396/SP) ADVOGADO LEONARDO CARDINALI(OAB: 251737/SP) RECORRIDO STRATURA ASFALTOS S.A. ADVOGADO RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA(OAB: 286721/SP) ADVOGADO ELISA MARIA LIMA FRANCO(OAB: 324396/SP) ADVOGADO LEONARDO CARDINALI(OAB: 251737/SP) RECORRIDO LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA ADVOGADO VINICIUS NICOLAU GORI(OAB: 280846/SP) Relator DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Intimado(s)/Citado(s): No que se refere a tal questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os - LUIS CARLOS ANSELMO SIQUEIRA - STRATURA ASFALTOS S.A. dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da PODER JUDICIÁRIO CLT. JUSTIÇA DO Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", INTIMAÇÃO do C. TST. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1cb50d Código para aferir autenticidade deste caderno: 172790