Página 831 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 18 de January de 2023

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECORRENTE ADVOGADO Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no RECORRENTE ADVOGADO TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 02/11/2022. Assim, o ADVOGADO vencimento do prazo ocorreu em 04/11/2022. Regular a representação processual. ADVOGADO Satisfeito o preparo. RECORRIDO ADVOGADO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADVOGADO Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano ADVOGADO Moral. RECORRIDO ADVOGADO ROUBO O v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais ADVOGADO nos termos seguintes: Com respeito ao entendimento originário, entendo que não há como ADVOGADO eximir de culpa a parte reclamada, eis que incontroversa a ADVOGADO ocorrência de roubo em suas dependências em que a reclamante e ADVOGADO outros colaboradores foram vítimas de grave ameaça com emprego ADVOGADO de arma de fogo, na subtração de produtos da loja, conforme documentos de Id. 97d8afa/50e0b19. RECORRIDO ADVOGADO A responsabilidade civil de particulares, em regra, depende da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CC. E é do proprietário o dever de zelar pela segurança do seu patrimônio (segurança privada), inclusive no que diz respeito ao 831 MUNICIPIO DE CAMPINAS ODAIR LEAL SEROTINI(OAB: 133605/SP) MARCO AURELIO CORREA PAULO SERGIO DE JESUS(OAB: 266782/SP) LIZE SCHNEIDER DE JESUS(OAB: 265375/SP) GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS(OAB: 411352/SP) MARCO AURELIO CORREA PAULO SERGIO DE JESUS(OAB: 266782/SP) LIZE SCHNEIDER DE JESUS(OAB: 265375/SP) GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS(OAB: 411352/SP) COLEPAV AMBIENTAL LTDA FRANCISCO REGO BARROS MASSA(OAB: 164385/SP) LUCAS CANGIANO MAGALHAES(OAB: 368878/SP) ADRIANA SANCHES THOMAS(OAB: 275413/SP) FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES(OAB: 147386/SP) ANDERSON RODRIGUES FACHINI(OAB: 346253/SP) RAFAEL ANTONIO DA SILVA(OAB: 244223/SP) MUNICIPIO DE CAMPINAS ODAIR LEAL SEROTINI(OAB: 133605/SP) Intimado(s)/Citado(s): - COLEPAV AMBIENTAL LTDA - MARCO AURELIO CORREA local de trabalho, sendo que ao Estado cabe a segurança pública e patrulhamento. Quanto à matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre PODER JUDICIÁRIO o v. acórdão e o aresto extraído dos autos do processo 0000650- JUSTIÇA DO 60.2015.5.06.0412. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95a84a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg. RECURSO DE REVISTA TST. ROT-0011033-15.2018.5.15.0001 - 10ª Câmara Publique-se e intimem-se. Lei 13.467/2017 Campinas-SP, 16 de janeiro de 2023. Recorrente(s): 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /phgb Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO REGO BARROS MASSA (SP 164385) 1. LUCAS CANGIANO MAGALHAES (SP - 368878) 1. ADRIANA SANCHES THOMAS (SP - 275413) 1. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP - 155740) 1. FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (SP - 147386) Processo Nº ROT-0011033-15.2018.5.15.0001 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Código para aferir autenticidade deste caderno: 195054 1. ANDERSON RODRIGUES FACHINI (SP - 346253)