Brasil
Página 218 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 17 de May de 2018
2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 218 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo PODER JUDICIÁRIO constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de JUSTIÇA DO TRABALHO súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO RECURSO DE REVISTA DENEGO seguimento ao recurso de revista. Lei 13.467/2017 Publique-se e intime-se. Recorrente(s): 1. EDSON MARCOS PETRI Campinas-SP, 14 de maio de 2018. Advogado(a)(s): 1. RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (SP - 233269) Recorrido(a)(s): 1. MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO EDMUNDO FRAGA LOPES BRASIL LTDA Desembargador do Trabalho 2. MAHLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vice-Presidente Judicial 3. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): 1. JULIANA GONCALVES SOARES (SP - 264212) 2. FABIANA GOMES DE OLIVEIRA (SP - 162596) Edital Processo Nº RO-0011938-43.2014.5.15.0071 Relator EDER SIVERS RECORRENTE EDSON MARCOS PETRI ADVOGADO RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES(OAB: 233269/SP) RECORRENTE MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA ADVOGADO JULIANA GONCALVES SOARES(OAB: 264212/SP) RECORRIDO MAHLE METAL LEVE S.A. ADVOGADO FABIANA GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 162596/SP) ADVOGADO JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI(OAB: 79914/SP) ADVOGADO GUILHERME HENRY SALTORAO(OAB: 233884/SP) RECORRIDO MAHLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO FABIANA GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 162596/SP) ADVOGADO JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI(OAB: 79914/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA Código para aferir autenticidade deste caderno: 119217 2. JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI (SP - 79914) 3. GUILHERME HENRY SALTORAO (SP - 233884) 3. FABIANA GOMES DE OLIVEIRA (SP - 162596) 3. JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI (SP - 79914) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017; recurso apresentado em 28/11/2017). Regular a representação processual.